Mandado de Injunção requerendo Aposentadoria Especial para quem exerce atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física previsto no Art. 40, § 4º, III, CF/88.

Sex, 05 de Junho de 2009 13:47

MI 1051 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. EROS GRAU

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para que os Servidores que possam se aposentar em rito especial.

A assessoria jurídica do Sinjufego protocolou a ação no dia 20/04/2009, Mandado de Injunção em que pede a aposentadoria especial para os filiados que realizam atividades sujeitas as condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, com base no artigo 57 da Lei 8212/91 (15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme o caso) .

A demanda permitirá a aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem idade mínima e sem exigência de mais tempo de contribuição. A filiação anterior à decisão final torna indiscutível o direito do servidor ao benefício, assim que preencher os requisitos, quando apresentará sua condição de filiado e a decisão, requerendo a aposentadoria ao órgão de recursos humanos competente.

Os servidores que trabalham em ambiente penoso, perigoso ou insalubre, a exemplo daqueles que lidam diariamente com arquivos velhos dos tribunais ou têm contato com substâncias químicas que afetam a saúde, como as existentes nas gráficas do Poder Judiciário, esses são alguns exemplos que se enquadram no pedido.

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/05/2010	Despacho		Em 24 de maio de 2010: "(PET SR/STF n. 22.025/2010) Dê-se ciência do teor da decisão de fls. 149/157 às autoridades indicadas pelo impetrante na petição de fls. 209/210."
19/04/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2010	Juntada a petição nº		22025/2010. 22025/2010.
16/04/2010	Petição		22025/2010 - 16/04/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REITERA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
08/04/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.
07/04/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.
26/03/2010	Publicação, DJE		DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010
22/03/2010	Homologada a desistência	MIN. EROS GRAU	Em 17 de março de 2010: "[...] Às fls. 200, o agravante postula a desistência do recurso. Homologo o pedido, com fundamento no artigo 21, VIII, do RISTF. Desse modo, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se."
08/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2010	Juntada a petição nº		12099/2010. 12099/2010.
05/03/2010	Petição		12099/2010 - 05/03/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS/AGRAVO INTERPOSTOS.
27/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR, pelo desprovimento do recurso.
01/10/2009	Vista à PGR			Despacho
30/09/2009	Despacho		Em 29/09/2009: " Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo regimental interposto."
03/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2009	Certidão		Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição nº 96303/2009), em atenção ao(à) despacho/decisão de 1º/09/2009.
02/09/2009	Interposto agravo regimental		Petição: 96303/2009
02/09/2009	Despacho		Em 1º/09/2009: "[...] determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. À Secretaria para as devidas providências. Após, voltem conclusos os autos."
20/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2009	Recebimento dos autos
10/08/2009	Autos emprestados		JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 5498 / 2009 -
07/08/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. despacho publicado no DJE de 3/8/2009.
06/08/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.
05/08/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 96303/2009
05/08/2009	Petição		96303/2009, de 05/08/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
03/08/2009	Publicação, DJE		Decisão de 24/06/2009 - DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009
29/06/2009	Expedido telex/fax nº		4136 em 26/06/2009, ao Presidente da República.
29/06/2009	Expedido telex/fax nº		4135 em 26/06/2009, à Câmara dos Deputados.
29/06/2009	Expedido telex/fax nº		4134 em 26/06/2009, ao Senado Federal
29/06/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		6555/R, ao Presidente da República.
29/06/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		6554/R, ao Senado Federal.
29/06/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		6553/R, à Câmara dos Deputados.
26/06/2009	Procedente em parte	MIN. EROS GRAU	Em 24/06/2009: " (...) Publique-se."
10/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR, pela procedência parcial do pedido.
22/05/2009	Vista à PGR
21/05/2009	Juntada		Pet. nº 60215/2009.
21/05/2009	Petição		60215/2009, de 21/05/2009 - OFÍCIO Nº 886/09-SGMIP, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.
14/05/2009	Expedido Ofício nº		4266/R, à Câmara dos Deputados, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 3548/R, de 28/4/2009.
13/05/2009	Despacho		"Reitere-se o pedido de informações de fl. 105."
12/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2009	Decorrido o prazo		em 11 de maio de 2009, sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 3548/R.
11/05/2009	Juntada		Petição 53.941/2009.
11/05/2009	Petição		53941/2009, de 11/05/2009 - OFÍCIO Nº. 045/2009-PRESID, SENADO FEDERAL, 06/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3547/R.
07/05/2009	Juntada		Pet. 52528/2009.
07/05/2009	Petição		52528/2009, de 07/05/2009 - MENSAGEM Nº. 308, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 7/5/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3545/R.
04/05/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.
30/04/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.
29/04/2009	Expedido Ofício nº		3548/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
29/04/2009	Expedido Ofício nº		3547/R, ao Senado Federal, solicitando informações.
29/04/2009	Expedido Ofício nº		3546/R, ao Presidente da República, solicitando informações.
28/04/2009	Publicação, DJE		Despacho de 22/04/2009 - DJE nº 77, divulgado em 27/04/2009
22/04/2009	Despacho		"Solicitem-se informações às impetradas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se.;"	Despacho
22/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2009	Distribuído		MIN. EROS GRAU
22/04/2009	Autuado
20/04/2009	Protocolado

Última atualização em Seg, 31 de Maio de 2010 17:18