O Sinjufego protocolou requerimentos administrativos em todos os Tribunais de Goiás, pedindo a conversão e o pagamento da licença-prêmio em pecúnia, independente da razão da aposentadoria.

A licença-prêmio era adquirida até as alterações promovidas pelas medidas provisórias que resultaram na Lei 9527/1997. A cada cinco anos de serviço, o servidor incorporava o direito a três meses de licença, porém muitos servidores se aposentaram sem que a licença fosse averbada ou gozada. Em resumo: apesar da opção de usar a licença ou averbá-la em dobro para a aposentadoria, em vários casos isso não foi necessário e não houve a conversão do direito na indenização equivalente. Com isso, o servidor perdeu três ou mais meses de remuneração que deveriam ser pago de uma só vez, por ocasião da aposentadoria.

Na medida proposta pelo sindicato, vários precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal foram citados. Se indeferidos, os requerimentos serão transformados em ações judiciais para todos os filiados. Aqueles que estiverem nessa situação, podem procurar a entidade sindical munidos da portaria de aposentadoria publicada no Diário Oficial da União, bem como do histórico funcional em que conste a incorporação da licença-prêmio.

Na contramão dos precedentes judiciais e de resolução administrativa do CJF, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região indeferiu o requerimento, o que será convertido em ação coletiva para os filiados, a ser ajuizada no dia 9 de fevereiro. Os servidores que não forem filiados, devem providenciar sua filiação até lá, para que a listagem esteja atualizada, já que muitos juízes não estão admitindo juntada de listagem de filiados posterior ao ajuizamento.

A medida foi elaborada pela assessoria jurídica do Sinjufego (Cassel e Carneiro Advogados), com sede em Brasília.

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