A Lei Federal nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, criou 230 novas varas federais para serem distribuídas entre todos os Estados da Federação brasileira. Com o intuito de atender à demanda da crescente população de Goiás por uma prestação jurisdicional célere e eficiente, que atenda também aos municípios do interior do Estado e não apenas à Capital, a Justiça Federal de Goiás convidou o Prefeito de Goiânia e de várias cidades do interior para oficiarem ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro César Asfor, reivindicando a instalação de varas federais em suas cidades.

De acordo com o estudo feito pelo Juiz Federal Warney Paulo Nery Araújo, o Estado de Goiás conta com uma população de quase seis milhões de habitantes e apenas 18 varas federais, o que representa um juiz federal para cada grupo de 164.620 habitantes. Para ilustrar, na região Centro-Oeste, Mato Grosso do Sul tem um juiz federal para cada grupo de 84.305, uma proporção muito superior à do Estado de Goiás.

Em Goiânia, há 14 varas onde tramita uma média de 8.011 processos por unidade. Nos dois juizados especiais federais instalados o número é de 14.658 processos para cada um, o que inviabiliza o princípio da celeridade, que está na raiz da própria razão de ser dos JEF’s (Juizados Especiais Federais). Entre as Subseções de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Luziânia e Rio Verde estão distribuídos mais de 42 mil processos. No entanto, nas regiões norte, nordeste, sul e sudoeste do Estado, mais de 100 mil processos de competência da Justiça Federal tramitam no foro estadual.

Os números demonstram a insuficiência da estrutura atual da Justiça Federal no Estado de Goiás, o que justifica sua urgente ampliação, de forma a atender ao povo goiano, seja para assegurar a razoável duração do processo garantida na Constituição Federal, através da ampliação do número de varas na seção ou nas subseções existentes, seja pela criação de novas varas nas regiões do estado totalmente desprovidas de varas federais, o que viabilizaria o acesso à justiça por parte da população residente em localidades muito distantes da capital do Estado.

Os prefeitos de Uruaçu, Porangatu, Itumbiara, Formosa, Jataí, Mineiros, Rio Verde, Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia uniram-se no esforço de trazer para Goiás, pelo menos 18 novas Varas e, assim, tornar viável para o cidadão a busca pelos seus direitos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Seção Judiciária de Goiás

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