Os ministros da Primeira Sessão do STJ julgaram nesta tarde os agravos regimentais da Fenajufe e do Sindjus-DF sobre as liminares que restringem o exercício do direito de greve no Judiciário Federal. Na sessão, os ministros mantiveram as liminares das Justiças Eleitoral e Federal que, respectivamente, determinam a permanência no trabalho de 80% e de 60% dos servidores. De acordo com o assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, na votação do agravo referente à liminar da Justiça do Trabalho os ministros mantiveram a decisão de que 60% dos servidores devem trabalhar normalmente, liberando, no entanto, para participarem da greve os servidores do quadro que possuem função comissionada ou CJ.

Antes de votar os agravos da Fenajufe e do Sindjus-DF, os ministros do STJ mantiveram, por unanimidade, a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, contrário ao corte de pontos dos servidores do Ministério do Trabalho, que realizaram greve recentemente. A decisão dos ministros foi com base no argumento de que durante dissídio de greve não pode haver desconto de dias parados.

Para o assessor jurídico da Fenajufe essa decisão é importante para os servidores públicos federais, uma vez que a partir de agora “teremos precedentes para discutirmos, no STJ, os casos daqueles estados onde já há determinação para corte de pontos em função da greve pela aprovação dos PCSs do Judiciário e do MPU”.

Fonte: Agência Fenajufe de Notícias