No dia 25/06/2010, o Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) foi designado relator do PL 6613/2009, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, PCS- 4. Foi aberto prazo de cinco sessões ordinárias para emendas ao Projeto de Lei  a partir de 29/06/2010 3ª feira com encerramento do prazo previsto para 07/07/2010, 4ªfeira. A proposição tramita em regime de prioridade, e conforme  o Art. 52, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão tem o prazo de dez sessões para examinar e decidir sobre a matéria.