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Averbação de tempo de serviço de outro ente federativo

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO DE OUTRO ENTE FEDERARIVO, BEM COMO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA TODOS OS FINS LEGAIS, ESTATUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS

Processo

2008.34.00.039796-1

Nova Numeração:

39216-07.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

5ª VARA FEDERAL 

Juiz:

DANIELE MARANHÃO COSTA

Data de Autuação:

15/12/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (29/12/2008)

Nº de volumes:

1

Objeto da Petição:

1111800 - TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação:

CONSIDERAR O TEMPO DE SERVICO PRESTADO AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ESTATUTARIOS E PREVIDENCIARIOS

Resumo:

Ação que pede a declaração do direito à averbação e cômputo, para todos os efeitos legais, estatutários e previdenciários, do tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, independente do ente federativo a que pertençam, bem como em cargos efetivos distritais, estaduais ou municipais, ambos inclusive para contagem do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio e dos efeitos da contagem de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público previsto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

11/04/2011 10:54

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

04/04/2011 19:21

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

25/03/2011 16:35

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

16/02/2011 15:45

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO 

16/02/2011 14:51

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

14/02/2011 08:36

126

CARGA: RETIRADOS AGU

GUIA Nº 26/2011 - INTERESSADO:FUNCIONARIO AUTORIZADO  

08/02/2011 12:12

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

09/12/2010 13:04

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

COM PETIÇÃO 

09/12/2010 13:04

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

COM PETIÇÃO 

09/12/2010 13:04

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

ATENDIMENTO 

30/11/2010 17:44

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

GUIA N ° 1541/2010 - ADVG:DF0010045E CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA  

25/11/2010 14:22

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DATA:25/11/2010  

23/11/2010 10:42

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

 

05/11/2010 15:13

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

05/11/2010 15:09

156

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA DE OBJETO

SENTENÇA N. 1014/2010 

18/05/2010 18:32

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

 

06/05/2010 18:24

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

06/05/2010 18:23

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

ATENDIMENTO

03/05/2010 09:08

126

CARGA: RETIRADOS AGU

GUIA Nº 53/2010 - INTERESSADO:FUNCIONÁRIO AUTORIZADO.

30/04/2010 13:23

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

30/04/2010 13:23

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

AUTOR

17/03/2010 10:11

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

17/03/2010 10:09

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

 

15/03/2010 14:00

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) 

 

05/03/2010 16:08

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

01/03/2010 13:44

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

15/01/2010 15:55

225

REPLICA APRESENTADA

 

15/01/2010 15:46

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

14/12/2009 17:24

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

GUIA N.º 2167/2009 (RICARDO DE CARVALHO LOPES OAB/DF 8989E (30399559)' - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL

14/12/2009 10:30

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

14/12/2009 10:30

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

 

10/12/2009 13:44

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) 

 

28/11/2009 12:24

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

23/10/2009 11:52

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

25/09/2009 17:17

228

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

COM PETIÇÃO

25/09/2009 17:17

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

ATENDIMENTO

27/07/2009 08:44

126

CARGA: RETIRADOS AGU

GUIA 159/09 - INTERESSADO:JOAO OLIVEIRA

21/07/2009 15:09

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

29/06/2009 09:50

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

29/06/2009 09:50

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

 

23/06/2009 15:54

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

26/05/2009 15:10

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

25/05/2009 17:16

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

06/04/2009 17:47

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

10/02/2009 15:37

220

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

 

10/02/2009 15:36

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

ATENDIMENTO

05/02/2009 16:59

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

GUIA N.º 212/2009 - ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA

04/02/2009 13:13

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

28/01/2009 14:18

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

09/01/2009 17:54

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

09/01/2009 17:54

189

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

 

08/01/2009 17:54

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

07/01/2009 14:42

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

07/01/2009 14:39

170

INICIAL AUTUADA

 

07/01/2009 13:53

223

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

 

29/12/2008 15:03

2

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

 

Última atualização ( Qui, 14 de Abril de 2011 11:23 )  

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