SINJUFEGO.ORG.BR

Isenção de imposto de renda sobre abono de permanência

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANËNCIA

 

Processo

2008.34.00.035227-3

Nova Numeração:

34951-59.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

13ª VARA FEDERAL

Juiz:

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Data de Autuação:

06/11/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/11/2008)

Nº de volumes:

 

Objeto da Petição:

3020117 - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

Observação:

NAO INCIDIR IR SOBRE ABONO DE PERMANENCIA MENSAL PAGO AOS SUBSTITUIDOS

Resumo:

Ação pede a suspensão da incidência de IR sobre o abono de permanência e a restituição dos valores descontados.

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

04/04/2011 12:57

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO 

17/03/2011 15:43

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES  

17/03/2011 13:37

220

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

 

14/03/2011 17:48

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

Recebo a apelação da Fazenda Nacional (fls. 324/335), no efeito devolutivo. Fale(m) o(a)(s) apelado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

24/01/2011 18:59

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

24/01/2011 18:58

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

19/01/2011 17:23

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

06/12/2010 12:12

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

30/11/2010 14:36

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

RETIRADOS P/ CÓPIAS DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00 HORAS. - INTERESSADO:PFN  

30/11/2010 12:03

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

22/11/2010 14:17

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DATA:22/11/2010  

18/11/2010 15:28

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

18/11/2010 15:28

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

18/11/2010 15:28

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

18/11/2010 14:51

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

18/11/2010 14:51

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

18/11/2010 14:51

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

17/11/2010 17:14

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

17/11/2010 16:52

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

 Data: 17/11/2010

... a) decreto a prescrição das parcelas que estejam fora do decênio de ajuizamento para os tributos recolhidos antes da edição da LC nº 118/2005 e para os tributos recolhidos após a edição da referida lei o prazo de cinco anos do ajuizamento; b) julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, estinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... c) ante tais considerações, presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano DEFIRO A TUTELA NA SENTENÇA para "suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas relativas ao abono de permanência percebidos pelos filiados do agravante"...

17/11/2010 12:14

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

17/11/2010 12:12

155

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

 

01/10/2010 13:01

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

 

01/10/2010 08:55

204

OFICIO EXPEDIDO

 

28/09/2010 16:50

204

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

 

28/09/2010 16:49

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

28/09/2010 16:49

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

13/09/2010 15:44

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

06/09/2010 08:47

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

PAULO - INTERESSADO:FAZENDA

03/09/2010 15:04

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

03/09/2010 15:03

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

28/05/2010 08:18

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

24/05/2010 07:46

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO:ROBSON

19/05/2010 16:27

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

19/05/2010 16:27

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

03/05/2010 18:01

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

03/05/2010 18:01

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

 

03/05/2010 09:27

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

22/04/2010 13:00

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

22/04/2010 12:05

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

22/04/2010 12:05

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

20/04/2010 18:18

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

20/04/2010 18:13

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

20/04/2010 18:13

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

01/12/2009 10:27

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

SEM PETIÇÃO

20/11/2009 16:25

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES

20/11/2009 15:37

101

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

 

17/11/2009 13:00

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

27/10/2009 12:58

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

26/10/2009 19:22

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

25/09/2009 15:13

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

10/08/2009 08:51

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

03/08/2009 07:50

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO:PAULO QTDE FOLHAS:156

29/07/2009 14:13

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

06/07/2009 09:30

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

SEM PETIÇÃO

01/07/2009 15:40

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES

30/06/2009 12:34

216

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

 

10/06/2009 18:24

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 

 

25/05/2009 18:22

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

25/05/2009 18:22

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

25/05/2009 18:12

225

REPLICA APRESENTADA

EM 02/03/09

04/03/2009 14:41

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

20/02/2009 11:53

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA

18/02/2009 13:41

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

 

12/02/2009 17:33

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

 

11/02/2009 18:50

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

 

11/02/2009 18:50

153

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

 

11/02/2009 11:38

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

02/02/2009 09:52

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

14/01/2009 14:07

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRADOS POR LEDENIR - INTERESSADO:AGU

13/01/2009 16:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

 

11/12/2008 14:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

11/12/2008 14:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

11/12/2008 13:28

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

09/12/2008 18:28

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

09/12/2008 16:00

137

CONCLUSO PARA DESPACHO

 

24/11/2008 14:26

170

INICIAL AUTUADA

 

24/11/2008 13:38

223

REMETIDAS VARA PELA DISTRIBUIÇÃO

 

20/11/2008 15:06

2

DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA

 

Última atualização ( Qui, 14 de Abril de 2011 12:44 )  

Recomenda-se a utilização do navegador Internet Explorer 7 ou superior em ambiente windows.
 Poderão ocorrer problemas ao utilizar outro navegador ou sistema operacional