Isenção de imposto de renda sobre abono de permanência
Sex, 17 de Abril de 2009 19:00

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANËNCIA

 

Processo

2008.34.00.035227-3

Nova Numeração:

34951-59.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

13ª VARA FEDERAL

Juiz:

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Data de Autuação:

06/11/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/11/2008)

Nº de volumes:

 

Objeto da Petição:

3020117 - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

Observação:

NAO INCIDIR IR SOBRE ABONO DE PERMANENCIA MENSAL PAGO AOS SUBSTITUIDOS

Resumo:

Ação pede a suspensão da incidência de IR sobre o abono de permanência e a restituição dos valores descontados.

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

28/05/2010 08:18 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2010 07:46 126 CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2010 16:27 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2010 16:27 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2010 18:01

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

03/05/2010 18:01

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

 

03/05/2010 09:27

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

22/04/2010 13:00

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

22/04/2010 12:05

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

22/04/2010 12:05

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

20/04/2010 18:18

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

20/04/2010 18:13

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

20/04/2010 18:13

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

01/12/2009 10:27

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

SEM PETIÇÃO

20/11/2009 16:25

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES

20/11/2009 15:37

101

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

 

17/11/2009 13:00

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

27/10/2009 12:58

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

26/10/2009 19:22

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

25/09/2009 15:13

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

10/08/2009 08:51

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

03/08/2009 07:50

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO:PAULO QTDE FOLHAS:156

29/07/2009 14:13

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

06/07/2009 09:30

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

SEM PETIÇÃO

01/07/2009 15:40

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES

30/06/2009 12:34

216

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

 

10/06/2009 18:24

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 

 

25/05/2009 18:22

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

25/05/2009 18:22

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

25/05/2009 18:12

225

REPLICA APRESENTADA

EM 02/03/09

04/03/2009 14:41

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

20/02/2009 11:53

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA

18/02/2009 13:41

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

 

12/02/2009 17:33

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

 

11/02/2009 18:50

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

 

11/02/2009 18:50

153

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

 

11/02/2009 11:38

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

02/02/2009 09:52

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PETIÇÃO

14/01/2009 14:07

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRADOS POR LEDENIR - INTERESSADO:AGU

13/01/2009 16:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

 

11/12/2008 14:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

11/12/2008 14:48

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

11/12/2008 13:28

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

09/12/2008 18:28

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

09/12/2008 16:00

137

CONCLUSO PARA DESPACHO

 

24/11/2008 14:26

170

INICIAL AUTUADA

 

24/11/2008 13:38

223

REMETIDAS VARA PELA DISTRIBUIÇÃO

 

20/11/2008 15:06

2

DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA

 

 

 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANËNCIA

 

Processo

2009.01.00.011595-2

Nova Numeração:

0011515-52.2009.4.01.0000

Grupo:

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:

Incidência sobre Abono de Permanência - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário

Autuado em:

03/03/2009

Órgão Julgador:

OITAVA TURMA

Juiz Relator:

JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Processo Originário:

2008.34.00.035227-3/DF

Nº de folhas dos autos:

 

Resumo:

Ação pede a suspensão da incidência de IR sobre o abono de permanência e a restituição dos valores descontados.

Movimentação

 

Partes

Tipo

Ent

OAB

Nome

 

 

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO

ADVOGADO

 

DF00022256

RUDI MEIRA CASSEL

 

20

 

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

 

RS00031531

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

 

Movimentação

Data

Fase

Descrição

 

 12/03/2010 15:41:16

 60100

BAIXA DEFINITIVA A

PARA ORIGEM. GRPJ n. 20100000005785

 12/03/2010 14:06:00

 270100

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

 

 25/02/2010 16:09:29

 180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2365131 PETIÇÃO

 24/02/2010 12:37:00

 130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM.27/A

 17/02/2010 18:00:00

 250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

 17/02/2010 08:00:00

 160500

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

 

 29/01/2010 08:00:00

 210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

DO DIA 29/01/2010 PAGS 530/581.

 26/01/2010 18:00:00

 220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 29/01/2010 E DIVULGADO NO DIA 28/01/1010. Nº de folhas do processo: 174. Destino: ARM.05/B

 19/01/2010 18:14:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-A

 19/01/2010 14:58:00

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA C/ ACORDÃO

 01/12/2009 09:00:00

 172114

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 17/11/2009 12:21:00

 190400

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

NA SESSÃO DO DIA 01/12/2009 ÀS 9 HORAS (JFOS)

 09/10/2009 09:47:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

 08/10/2009 18:59:00

 70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

 08/10/2009 15:51:35

 180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2295490 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

 07/10/2009 17:33:00

 130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

-ARM.27/A

 29/09/2009 17:00:57

 250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RICARDO QUINTAS CARNEIRO - CARGA

 28/09/2009 07:33:00

 111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (DE MERO EXPEDIENTE)

 25/09/2009 12:00:00

 110620

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O)

09 A. (DE MERO EXPEDIENTE)

 14/09/2009 15:46:51

 180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2274721 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

 14/09/2009 15:46:25

 180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2258230 PETIÇÃO

 04/09/2009 12:35:00

 130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27/A

 02/09/2009 19:00:00

 150600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

 

 28/08/2009 16:17:00

 250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

 25/08/2009 08:10:00

 160500

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

 

 07/08/2009 13:50:13

 130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

 

 07/08/2009 11:12:59

 250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CÓPIA

 07/08/2009 08:00:00

 210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

DO DIA 07/08/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 06/08/2009 PAGS. 427/497.

 03/08/2009 18:00:00

 220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 07/08/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 06/08/2009. Nº de folhas do processo: 158. Destino: ARM. 29-C

 03/08/2009 15:47:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-F

 30/07/2009 17:03:00

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA COM ACORDÃO

 03/07/2009 09:00:00

 172101

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO

ao agravo de instrumento

 26/06/2009 12:06:00

 210501

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DE 26/06/2009

 23/06/2009 10:51:05

 190100

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA

03/07/2009

 22/05/2009 11:48:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

 21/05/2009 11:58:00

 70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

 20/05/2009 15:28:48

 180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2205184 RESPOSTA (AO AGRAVO)

 18/05/2009 12:20:00

 130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27/A

 11/05/2009 17:36:00

 250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

 11/05/2009 17:34:00

 160600

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

08H

 06/05/2009 15:06:00

 110620

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O)

DETERMINANDO INTIMAR A AGRAVADA. (DE MERO EXPEDIENTE)

 06/05/2009 13:18:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA-ARM.02/A

 05/05/2009 18:05:00

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA

 29/04/2009 11:23:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

 29/04/2009 11:22:00

 70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

 28/04/2009 17:06:48

 10200

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

 27/04/2009 18:33:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

 23/04/2009 15:56:22

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

 23/04/2009 15:50:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA

 23/04/2009 08:49:00

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SETIMA TURMA

 10/03/2009 13:20:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

 10/03/2009 13:11:00

 70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

 09/03/2009 18:29:09

 10200

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

 09/03/2009 16:30:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

 06/03/2009 14:28:24

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

 06/03/2009 12:17:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA

 05/03/2009 16:39:00

 220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SETIMA TURMA

 04/03/2009 11:58:00

 221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

 04/03/2009 11:57:00

 70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

 03/03/2009 18:38:57

 10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

 

 

 

Última atualização em Qua, 09 de Junho de 2010 11:17