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O SINJUFEGO ajuizou ação judicial (processo 2008.34.00.039796-1), na segunda-feira, dia 15/12, na Seção Judiciária do Distrito Federal, pedindo a declaração do direito à averbação e cômputo a seus filiados, para todos os efeitos legais, estatutários e previdenciários, do tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, independente do ente federativo a que pertençam, bem como em cargos efetivos distritais, estaduais ou municipais, ambos inclusive para contagem do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio e dos efeitos da contagem de carência de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público previsto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.
A medida se justifica pelas restrições que violam a isonomia entre os diversos tempos que são considerados públicos, tendo em vista que o objetivo do artigo 100 da Lei 8.112/90 deve ser reinterpretado para assegurar o pleno aproveitamento de qualquer tempo de empresa pública e sociedade de economia mista, além dos períodos em que o atual servidor do Poder Judiciário da União ocupou cargo estatuário ou emprego público no Distrito Federal, Estados ou Municípios. |
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O SINJUFEGO entregou na sexta-feira (12/12), requerimento administrativo pelo pagamento aos servidores, no presente exercício, das parcelas remanescentes dos quintos, juros dos 11,98% e dos passivos gerais e individuais que porventura não foram devidamente pagos aos servidores da Corte Trabalhista. A entrega ocorreu em evento de confraternização dos servidores do prédio anexo do TRT-GO (Av. Portugal).
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Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que Tribunais regulamentem programa de qualificação dos servidores para capacitá-los à utilização das novas tecnologias necessárias ao processo de informatização do processo judicial.
Confira a resolução, na íntegra, a seguir:
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Nessa semana, a Fenajufe e os sindicatos de base desempenharam uma séria de iniciativas exigindo dos tribunais o imediato pagamento dos passivos devidos aos servidores, como quintos e 11,98% (principal e juros). Na quarta-feira (10/12), Dia Nacional de Lutas convocado pela Federação, vários sindicatos realizaram manifestações e reuniões com as administrações dos tribunais para reivindicar que esse direito, conquistado pelos servidores há mais de 13 anos, seja quitado logo.
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Leia, a seguir, a íntegra da nota publicada na Coluna Direito e Justiça, do Jornal O Popular, em 10.12.2008, sobre o ato público realizado no prédio da Justiça Federal, em Goiânia (GO), para marcar o Dia Nacional de Lutas pelos Passivos:
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Em função de recente sentença proferida pela Seção Judiciária do Distrito Federal, deferindo o percentual de 13,23%, que dependerá de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal, o SINJUFEGO alerta os seus filiados para o seguinte:
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A resolução n. 54/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estabelece o padrão de mobiliário ergonômico a ser utilizado pelos órgãos da Justiça do Trabalho em todo o País.
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O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos; e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Humberto de Souza, se reuniram nesta quinta-feira (11/12) com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.
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O coordenador geral da Fenajufe e do Sindjus/DF, Roberto Policarpo, reuniu-se na tarde de quinta-feira (11/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para tratar de uma pauta de grande interesse dos servidores, sintetizada em três pontos: tramitação do PL 319/07, pagamento dos passivos e o processo de construção do Plano de Carreira, que está em discussão na comissão interdisciplinar. Segundo Policarpo, o ministro foi receptivo às questões apresentadas e se comprometeu a ajudar.
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Um ato público realizado em frente ao prédio da Justiça Federal marcou, em Goiás, as manifestações pelo pagamento dos direitos dos servidores. No evento, prestigiado pelo Coordenador Jurídico e Parlamentar da Fenajufe, Rogério Fagundes, foram colhidas assinaturas dos servidores do TRT, TRE e da Justiça Federal em abaixo-assinados a serem entregues às administrações dos órgãos, pleiteando o imediato pagamento dos passivos que já foram reconhecidos desde 2000, mas que até o momento não foram pagos.
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