Tramita em regime especial na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 306/08, de autoria do deputado Eduardo Valverde [PT-RO], que modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho”. De acordo com o conteúdo da PEC, somente servidores das carreiras típicas de Estado, como as de diplomacia e as jurídicas, devem ser contratados por regime estatutário.
A PEC 306/08 foi apresentada à Câmara no dia 12 de novembro do ano passado e no dia 2 de dezembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designou o deputado José Genuíno (PT-SP) como relator da proposta.
A coordenadora da Fenajufe Lúcia Bernardes afirma que os servidores não podem permitir a retirada de mais esse direito, que é o acesso ao serviço público por meio de concurso. Ela argumenta que a Federação e os sindicatos de base devem atuar em conjunto com outras entidades sindicais do serviço público para impedir que a Câmara aprove a referida matéria.
A PEC 306/08 recupera o teor da Emenda Constitucional - EC nº 19, de 1998, que também extinguia o RJU e criava o emprego público, cujos ocupantes eram contratados pela CLT. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da Emenda, alegando que o Congresso Nacional não obedeceu o limite mínimo de quórum para aprovação da mudança.
Em entrevista concedida ao Portal da Câmara, Eduardo Valverde justificou a necessidade da PEC alegando que a decisão do STF 'criou um vácuo legislativo porque, durante 10 anos, a emenda foi válida e foram feitas contratações de acordo com suas disposições'. Valverde afirmou ainda que 'é necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a administração pública'.
Fonte: Fenajufe com informações Agência Câmara e Andes/SN
