Em uma inclusão tumultuada do processo em pauta que, segundo a Secretaria do Conselho da Justiça Federal, ocorreu de última hora, depois das 22 horas de 25/03, para julgamento previsto para a manhã do dia seguinte, foi levado a julgamento o processo 2008.16.2943, que trata da redução remuneratória dos oficiais de justiça, em função da integralização da GAE, em requerimentos do SINJUFEGO, SISEJUFE/RJ e FENASSOJAF.
Apesar do absurdo do procedimento que ainda subsiste no CJF, ou seja, não inclusão prévia dos processos em pauta e ausência de comunicação dos interessados, a assessoria jurídica do SINJUFEGO (Cassel e Carneiro Advogados Associados) acompanhou o julgamento, em que o relator, Ministro Ari Pargendler, proferiu voto pelo indeferimento, por entender que não há autorização legal aos pedidos.
A assessoria jurídica do SINJUFEGO, a partir da disponibilização do voto do Ministro Relator, fará a distribuição de memoriais para os demais conselheiros, pois há vários fundamentos que permitem, ao menos, a manutenção da diferença entre a FC-5 e a GAE como vantagem pessoal. Entre esses fundamentos, encontram-se vários exemplos de parcelas criadas administrativamente, visando inserir percentual de reajuste ou evitar redução remuneratória aos servidores.
Nesse momento, também é importante que cada entidade regional agende reunião com o Desembargador de sua região que participa das sessões do CJF, para explicar a viabilidade do provimento administrativo, buscando o apoio dos magistrados.
As informações são do Dr. Rudi Cassel - advogado, sócio fundador do escritório Cassel e Carneiro Advogados e assessor jurídico do SINJUFEGO, SISEJUFE/RJ e FENASSOJAF.
