A Fenajufe enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), ofício que solicita a inclusão da PEC 270/2008 na pauta do plenário. A proposta garante ao servidor aposentado por invalidez permanente o direito a proventos integrais com paridade.
O documento da Federação enfatiza que “com a Lei atual, a aposentadoria não é opcional, mas sim compulsória. Que o servidor está aposentando antes de cumprir os critérios que a Lei exige, porque fora acometido de doença grave e justamente quando mais necessita de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e internações tem seu salário reduzido pela aposentadoria”.
A Fenajufe finaliza o ofício destacando que a aprovação da PEC 270, que corrige tal injustiça e resgata direitos constitucionais anteriormente existentes, é imprescindível e imperiosa.
Fonte: Sindiquinze com informações da Fenajufe
