Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás

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  Madeirense
 
Aposentadoria especial de servidor público será regulamentada
Qui, 18 de Fevereiro de 2010 15:30

Antônio Augusto de Queiroz

Depois de anos de disputas entre a Previdência Social, que defendia uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Planejamento, que advogavam a extensão das mesmas regras do INSS para os servidores, finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Os projetos, os dois de lei complementar, destinam-se a regulamentar os incisos de I a III do Parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição.

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Sinjufego disponibiliza requerimento administrativo para servidores solicitarem certidões para que as ações possam ser ajuizadas
Qui, 18 de Fevereiro de 2010 14:17

Já se encontra neste site (www.sinjufego.org.br ), o modelo de requerimento administrativo para solicitação da certidão dos valores de passivos a receber e recebidos (valor principal, os juros de mora, a correção monetária e se houve incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre os juros) que deverá ser protocolado nos Departamentos de Recursos Humanos dos Órgãos do Poder Judiciário Federal em Goiás.

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Eleição dos delegados de Goiás ao 7º Congrejufe
Qui, 18 de Fevereiro de 2010 14:39

O Sinjufego realizará assembleia geral no dia 26/02 (sexta-feira), para eleger os delegados de Goiás para o 7º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe). O evento ocorrerá de 27 a 31/03, em Fortaleza (CE).  A assembléia está marcada para 18h15(1ª convocação) e 19h15 (2ª convocação) na sede do sindicato, que fica na Rua 115, quadra F-36, lote 86, S. Sul, em Goiânia (GO).

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Assessor jurídico do Sinjufego participa de audiência sobre processo de quintos no STF
Qua, 17 de Fevereiro de 2010 15:21

O assessor jurídico do Sinjufego em Brasília, Rudi Cassel (Cassel e Carneiro Advogados), participou de audiência, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o Ministro Cezar Peluso, para tratar do Mandado de Segurança 25.763, impetrado pela União contra a incorporação de quintos até a vigência da MP 2.225-45/2001. Na ocasião, estiveram presentes o procurador do Sinjufego, o Ministro Cezar Peluso e o Coordenador-Geral da Fenajufe, Roberto Policarpo. O relator da matéria é o Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao mandamus (mandado de segurança), mas em agravo reconsiderou a decisão e decidiu submeter o processo ao Pleno do STF.

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