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Jurídico

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1 AÇÃO REQUER GAE PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
2 Ação requer a não obrigatoriedade de cobrança do Imposto Sindical dos Filiados ao Sinjufego
3 Pagamento das diferenças salariais representadas pelo percentual de 11,98%, oriundos da conversão URV de julho de 1994.
4 Conversão em pecúnia da Licença-Prêmio não gozada e não averbadas.
5 MI 2413 - Revisão Geral Anual
6 Ação requerendo a suspensão dos descontos e devolução de IR sobre o adicional de 1/3 de férias
7 AÇÃO REQUERENDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº. 8.112/90, JUNTAMENTE COM A DOS QUINTOS PREVISTO NA LEI Nº. 8.911/94 OU, AINDA, NO ART. 62, DA LEI Nº 8.112/90, OU NA LEI Nº. 6.732/79.
8 Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial de Servidores Portadores de Deficiência
9 Em Decorrência da Lei 11.416/2006, Reajustar a VPNI de FC-1 a FC-6 dos substituídos, Servidores do Judicíario que aplicou aos CJ-1 A CJ-4 percentuais de reajuste, com integralização dos 50% a partir de Dezembro de 2008.
10 Mandado de Injunção requerendo Aposentadoria Especial para quem exerce atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física previsto no Art. 40, § 4º, III, CF/88.
 
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