Qui, 11 de Março de 2010
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AÇÃO REQUERENDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº. 8.112/90, JUNTAMENTE COM A DOS QUINTOS PREVISTO NA LEI Nº. 8.911/94 OU, AINDA, NO ART. 62, DA LEI Nº 8.112/90, OU NA LEI Nº. 6.732/79.
2
Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial de Servidores Portadores de Necessidades Especiais
3
Em Decorrência da Lei 11.416/2006, Reajustar a VPNI de FC-1 a FC-6 dos substituídos, Servidores do Judicíario que aplicou aos CJ-1 A CJ-4 percentuais de reajuste, com integralização dos 50% a partir de Dezembro de 2008.
4
Mandado de Injunção requerendo Aposentadoria Especial para quem exerce atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física previsto no Art. 40, § 4º, III, CF/88.
5
Cobrança de Indenização de Transpote durante férias e outros afastamentos em prol dos Oficiais de Justiça
6
Paridade e integralidade plena aos que se aposentaram por invalidez depois da EC 41/2003
7
Requer de direito dos substituídos à incorporação de quintos
8
Afastamento da redução remuneratória dos oficiais de justiça
9
Averbação de tempo de serviço de outro ente federativo
10
Isenção de imposto de renda sobre abono de permanência
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