11,98% Inclusão do índice após a vigência da Lei 10.475/2002

Ação: 45384‐20.2011.4.01.3400
Tramitação: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)
Situação: Publicada sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com o juiz, o Sindicato não tem âmbito nacional, e sua representação se restringe ao Estado de Goiás. O Sindicato interpôs Recurso de Apelação. União foi intimada a apresentar contrarrazões. Processo remetido ao TRF1.

Apelação cível nº. 45384‐20.2011.4.01.3400

Tramitação: 2ª Turma ‐ Tribunal Regional Federal 1ª Região ‐ TRF –Brasília

Situação: Processo concluso para relatório e voto.