Ação contra a cobrança do Imposto Sindical (0012760-15.2011.4.01.3400)

Ação requer a antecipação da tutela jurisdicional, inaudita altera parte, para suspender os efeitos da decisão prolatada no Processo nº. 2008.16.3090 do Conselho da Justiça Federal para os associados do Autor e determinar à Ré que se abstenha de exigir dos Substituídos o imposto sindical, oficiando-se com urgência a Ré para que cumpra a tutela;

Declarar, em caráter incidental, a nulidade do Processo Administrativo nº. 2008.16.3090 do Conselho da Justiça Federal com relação aos associados do Autor, para afastar a incidência da contribuição compulsória (imposto sindical) de seus rendimentos;

Condenar a Ré em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar o desconto da contribuição compulsória (imposto sindical) dos associados do Autor;

Condenar a Ré à devolução do valor referente ao imposto sindical eventualmente descontado dos associados do Autor, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da lei;

O entendimento da diretória do Sinjufego Biênio 2010/2012 é de que este não é devido e que sempre haja a livre iniciativa constitucional de se vincular e contribuir com o sindicato, lembrando a todos que a união dos servidores filiados ao Sindicato traz a este uma força maior para as negociações e conquistas em prol da categoria.

 

Processo:

0012760-15.2011.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

3ª VARA FEDERAL

Juiz:

PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Data de Autuação:

22/02/2011

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/02/2011)

Nº de volumes:

1

Assunto da Petição:

3040200 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação: 

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2008.16.3090.

Localização:

CX - 44261 - CAIXA - 44261

Data

Cod

Descrição

Complemento

08/08/2011 13:46:12 

123 

BAIXA ARQUIVADOS 

ARQUIVDOS 

25/07/2011 16:04:14 

222 

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO 

ARQA 

25/07/2011 16:03:53 

243 

TRANSITO EM JULGADO EM 

DATA:07/04/2011  

25/07/2011 16:00:34 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

20/06/2011 17:34:09 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PET 

17/06/2011 09:46:34 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:FN  

14/06/2011 18:36:06 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

14/06/2011 18:35:57 

212 

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 

 

26/04/2011 18:25:07 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

(5ª) ... 

26/04/2011 18:24:41 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

(4ª) ... 

26/04/2011 18:24:08 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

(3ª) ... 

26/04/2011 18:23:35 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

(2ª) ... 

26/04/2011 18:23:29 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

... 

06/04/2011 11:14:22 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

23/03/2011 16:11:32 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3212-2678 DATA DEVOLUÇÃO:05/04/2011  

23/03/2011 16:07:19 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

SUBSTABELECIMENTO JUNTADO - N°4686 

22/03/2011 10:41:36 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:22/03/2011  

04/03/2011 11:35:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

 

25/02/2011 16:56:37 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

25/02/2011 15:46:30 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 

SENTENÇA TIPO B Nº 154/2011-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 132-B E DISPONÍVEL NA INTERNET. 

24/02/2011 15:27:23 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

24/02/2011 15:23:05 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

24/02/2011 15:22:53 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

24/02/2011 12:56:46 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

23/02/2011 09:18:49 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA