Ação de aposentadoria por invalidez pós EC 41/2003 (0013451-97.2009.4.01.3400)

Em defesa de seus filiados, que se aposentaram por invalidez e tiveram os proventos drasticamente reduzidos pelo fato de terem sido concedidos depois da EC 41/2003, o SINJUFEGO protocolou ação de procedimento comum pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada na Seção Judiciária do Distrito Federal.

A medida foi proposta em 15/04/2009, para que o cálculo da aposentadoria por invalidez com proventos integrais não seja efetuada pela média remuneratória, tampouco perca as garantias de paridade com a remuneração dos servidores da ativa.

Na hipótese de procedência, os servidores que se aposentaram por invalidez depois da EC 41/2003 poderão ter acréscimo substancial nos seus proventos, com os efeitos integrais da Lei 11.416/2006 e de qualquer novo plano de carreira.

 

Ação principal

Tramitação: 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, uma vez que o juiz prolator entendeu que o Sindicato somente tem interesse processual para promover a ação coletiva no Distrito Federal quando tiver sua base territorial no próprio Distrito Federal.  Interpusemos Recurso de Apelação.

 

Apelação

Tramitação: 1ª Turma – Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF – Brasília

Situação: Processo concluso para relatório e voto no Gabinete do Desembargador Federal Néviton Guedes.

 

Apelação

Processo:

2009.34.00.013535-8

Nova Numeração:

0013451-97.2009.4.01.3400

Grupo:

Ap - APELAÇÃO

Assunto:

Invalidez Permanente - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo

Data de Autuação:

17/09/2010

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Processo Originário:

0013451-97.2009.4.01.3400/JFDF

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

18/12/2014 16:40:28 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

18/12/2014 16:39:28 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014 16:38:28 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/12/2014 16:54:17 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

14/07/2014 11:27:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

04/06/2014 21:04:18 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

03/06/2014 20:50:48 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

15/07/2011 10:02:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

15/07/2011 10:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

15/07/2011 10:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

12/07/2011 19:08:16 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

21/09/2010 10:34:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

20/09/2010 12:08:18 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

17/09/2010 18:28:00 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

 

Processo principal

Processo:

2009.34.00.013535-8

Nova Numeração:

0013451-97.2009.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

20ª VARA FEDERAL

Juíza:

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Data de Autuação:

16/04/2009

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (22/04/2009)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1111700 - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

DECLARAR O DIREITO DOS SUBST. A INTEGRALIDADE PLENA E A APLICACAO DA REGRA DA PARIDADE TOTAL COM A REMUNERACAO DOS SERV. DA ATIVA NO CALC. DOS PROV. DE SUAS APOSENT. POR INVALIDEZ DESDE

Localização:

* - *

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

28/05/2010 18:03:52 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

 

12/05/2010 18:30:20 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

12/05/2010 18:30:17 

220 

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 

 

11/05/2010 18:14:49 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/02/2010 08:14:01 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

AGU-15 DIAS - INTERESSADO:AGU QTDE FOLHAS:178  

12/02/2010 14:24:42 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

12/02/2010 14:24:34 

212 

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 

 

11/01/2010 18:00:00 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

14/12/2009 08:36:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

EXP 14/12 

09/10/2009 14:33:37 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

08/10/2009 19:45:00 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 

 

29/09/2009 10:41:34 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

22/09/2009 11:24:00 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 

 

21/09/2009 18:03:50 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

03/09/2009 15:33:19 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

15 DIAS - ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:139  

03/09/2009 13:43:46 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:03/09/2009  

26/08/2009 11:33:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

EXP 26/08 

03/08/2009 17:42:57 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

03/08/2009 16:17:38 

156 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA DE OBJETO 

6726-2009 CLX-B 

29/06/2009 10:01:38 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

29/06/2009 08:32:18 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 

 

25/06/2009 17:24:11 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

08/05/2009 08:15:52 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

AGU-60 DIAS - INTERESSADO:AGU QTDE FOLHAS:79  

05/05/2009 17:48:44 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

05/05/2009 17:48:31 

136 

CITACAO: ORDENADA 

 

04/05/2009 13:47:47 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

27/04/2009 14:55:53 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

27/04/2009 14:55:48 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

27/04/2009 14:05:41 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

22/04/2009 11:36:50 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA