Ação de Indenização de Transporte durante as férias e demais afastamentos previstos no Art 102 da Lei 8112/90 (0017174-27.2009.4.01.3400)

Ação principal

Tramitação: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Fomos intimados a indicar o valor correto da causa sob pena de indeferimento da inicial. Interpusemos Agravo de Instrumento. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. O Sindicato interpôs Recurso de Apelação.

 

Agravo de Instrumento

Tramitação: 1ª Turma Tribunal Regional Federal 1ª Região TRF – Brasília

Situação: Dado provimento ao Agravo de Instrumento do Sindicato para manter o valor dado à causa, uma vez que o Desembargador entendeu que não há necessidade alteração do valor naquela fase processual. Trânsito em julgado do Acórdão.

 

 

Processo principal

 

Processo:

2009.34.00.017264-0

Nova Numeração:

0017174-27.2009.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

13ª VARA FEDERAL

Juíza:

EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS

Data de Autuação:

20/05/2009

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (26/05/2009)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1110210 - DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

INDENIZACAO DE TRANSPORTE DURANTE AS FERIAS E DEMAIS AFASTAMENTO PREVISTOS NO ART 102 DA LEI 8112/90

Localização:

RECURSO - RECURSO

Data

Cod

Descrição

Complemento

15/07/2014 13:50:04 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 

 

14/07/2014 12:13:38 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

27/06/2014 15:40:37 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:8130-7159- 3223-0552 QTDE FOLHAS:252  

27/06/2014 15:37:33 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:27/06/2014  

20/06/2014 16:31:11 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

 

20/06/2014 15:43:38 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

20/06/2014 15:43:20 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 

 

03/09/2012 08:53:12 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

28/08/2012 17:17:27 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

27/08/2012 08:59:08 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:AGU QTDE FOLHAS:209  

24/08/2012 17:31:27 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

07/08/2012 15:49:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

27/07/2012 14:48:45 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077 QTDE FOLHAS:204  

26/07/2012 16:03:46 

101 

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO 

 

23/07/2012 15:41:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

24/04/2012 12:16:44 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

24/04/2012 12:16:32 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

20/04/2012 09:54:00 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

12/09/2011 07:48:15 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

05/09/2011 06:54:40 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:TIAGO VIEIRA QTDE FOLHAS:205  

30/08/2011 17:07:19 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

25/08/2011 07:51:31 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/08/2011 16:01:13 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077 QTDE FOLHAS:201  

19/08/2011 15:15:34 

216 

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA 

 

16/08/2011 17:32:36 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

23/04/2011 17:30:36 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

21/04/2011 22:00:00 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

21/04/2011 15:25:51 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

14/02/2011 06:39:56 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

08/02/2011 16:36:38 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010045E CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA TELEFONE:3039-9559 QTDE FOLHAS:191  

07/02/2011 15:52:08 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

02/02/2011 19:41:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação

 

27/09/2010 18:05:59 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

27/09/2010 18:05:46 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

23/09/2010 17:57:17 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

15/07/2010 10:12:06 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

06/07/2010 11:21:04 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

 

11/06/2010 15:07:09 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

10/06/2010 20:44:50 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

10/06/2010 20:44:45 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

08/06/2010 11:04:34 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

11/03/2010 07:56:09 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

03/03/2010 14:42:29 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0009762E DANIELA BASTOS FONSECA TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:167  

01/03/2010 17:27:37 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

22/02/2010 14:24:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação

 

12/02/2010 19:23:50 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

12/02/2010 19:23:38 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

 

13/10/2009 13:30:51 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

29/09/2009 17:36:36 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

(2ª)  

23/09/2009 18:52:54 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

10/09/2009 16:21:26 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:140  

10/09/2009 14:09:17 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

04/09/2009 16:44:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação

 

04/09/2009 16:25:18 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

31/08/2009 18:51:05 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS 

 

26/08/2009 12:41:58 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

10/08/2009 08:53:23 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

04/08/2009 09:43:13 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

RICARDO LOPES/30399559 - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL QTDE FOLHAS:129  

31/07/2009 13:19:28 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

27/07/2009 15:08:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação

 

27/07/2009 13:36:37 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

16/07/2009 20:35:57 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

16/07/2009 13:02:47 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

14/07/2009 15:41:06 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

09/07/2009 13:52:06 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:109  

02/07/2009 12:47:45 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

18/06/2009 15:22:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação

 

18/06/2009 11:37:24 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

08/06/2009 19:36:46 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

08/06/2009 11:56:44 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

28/05/2009 16:02:21 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

28/05/2009 13:53:25 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

26/05/2009 11:56:28 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA 

 
         

 

 

Agravo de instrumento

 

Processo:

2009.01.00.056683-5

Nova Numeração:

0055336-09.2009.4.01.0000

Grupo:

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:

Diárias e Outras Indenizações - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo

Data de Autuação:

22/09/2009

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Data

Cod

Descrição

Complemento

25/10/2012 15:32:00 

60100

BAIXA DEFINITIVA A

ORIGEM. GRPJ n. 20120000042426

25/10/2012 15:30:00 

270100

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

EM 16/07/2012

15/06/2012 13:10:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/06/2012 08:31:00 

280504

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

 

04/06/2012 17:20:50 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

 

25/05/2012 15:26:54 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

25/05/2012 12:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

 

03/05/2012 15:55:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

02/05/2012 18:53:07 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA 1ª TURMA COM ACÓRDÃO

21/03/2012 14:00:00 

172121

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

 

01/06/2011 19:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011 19:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/05/2011 16:59:13 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

22/07/2010 10:01:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

22/07/2010 09:59:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/07/2010 13:21:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2010 17:03:35 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2445248 RESPOSTA (AO AGRAVO)

07/07/2010 15:23:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

07/07/2010 14:46:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

10/06/2010 15:29:04 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

12/05/2010 12:01:02 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010 12:01:01 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010 12:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010 12:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010 18:49:34 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

28/04/2010 17:18:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010 14:42:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/04/2010 20:48:36 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

09/12/2009 16:21:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

07/12/2009 14:24:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

13/11/2009 17:13:56 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2311730 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

03/11/2009 18:29:10 

150200

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO

 

03/11/2009 18:02:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

28/10/2009 08:29:00 

280504

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

 

27/10/2009 12:00:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (TERMINATIVO)

22/10/2009 13:00:00 

110100

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

. (TERMINATIVO)

29/09/2009 13:46:00 

140950

FAX EXPEDIDO

AO MM. JUIZO A QUO

28/09/2009 17:51:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

28/09/2009 16:59:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA

23/09/2009 11:05:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

23/09/2009 11:04:00 

70909

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

 

22/09/2009 17:55:33 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO