Ação para a cobrança do adicional de qualificação (0058176-06.2011.4.01.3400)

Processo: 0058176-06.2011.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 8ª VARA FEDERAL
Juiz: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
Data de Autuação: 27/10/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (27/10/2011)
Nº de volumes:  
Assunto da Petição: 1110202 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDORPÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
Observação: SUSPENDER PARCIALMENTE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 6 E 13 DO ANEXO I DA PORTARIA CINJUNTA N. 1 DE 2007 NO QUE CONCERNE AS EXIGÊNCIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Localização:  
Em ação coletiva movida para filiados, o sindicato pede que o adicional de qualificação (AQ) seja pago independente da correlação com as atribuições do cargo efetivo.
O adicional de qualificação foi criado pela Lei 11.416/2006 como medida de estímulo à qualificação permanente dos servidores do Poder Judiciário da União.  A exigência de correlação com as atribuições do cargo efetivo foi trazida pela Portaria Conjunta n. 1/2006, que extrapolou a regulamentação da referida lei.

Movimentação

 

DataCodDescriçãoComplemento
10/12/2013 09:10:20 126 CARGA: RETIRADOS AGU 2 VOLUMES - INTERESSADO:PEDRO ALEX DE CARVALHO DATA DEVOLUÇÃO:16/12/2013 QTDE FOLHAS:215
09/12/2013 11:55:32 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
06/12/2013 18:01:11 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)  
05/12/2013 17:21:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
05/12/2013 17:20:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
03/12/2013 13:42:52 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0011636E CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHA TELEFONE:3223-0552/95298484 DATA DEVOLUÇÃO:09/12/2013 QTDE FOLHAS:213
02/12/2013 12:58:47 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
02/12/2013 12:58:41 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
02/12/2013 12:58:38 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  
27/11/2013 10:50:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIOpublicação  
27/09/2013 16:31:25 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  
27/09/2013 16:31:16 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
02/08/2013 15:10:50 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)  
26/07/2013 17:31:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
26/07/2013 17:30:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
15/07/2013 13:46:43 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0011636E CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHA TELEFONE:3225-0553/95298484 DATA DEVOLUÇÃO:25/07/2013 QTDE FOLHAS:190
15/07/2013 13:44:33 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
15/07/2013 13:44:24 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
15/07/2013 13:43:54 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  
11/07/2013 16:12:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIOpublicação  
10/05/2013 16:11:22 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  
10/05/2013 16:11:20 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
23/04/2013 17:23:22 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)  
05/04/2013 17:31:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
05/04/2013 17:30:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
01/03/2013 08:37:47 126 CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:PEDRO ALEX DE CARVALHO DATA DEVOLUÇÃO:02/05/2013 QTDE FOLHAS:172
14/02/2013 17:33:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
14/02/2013 17:31:40 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
30/01/2013 12:39:04 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)  
22/01/2013 17:32:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
22/01/2013 17:30:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
09/01/2013 16:27:15 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0010951E DOUGLAS RAFAEL FERREIRA TELEFONE:3223052 DATA DEVOLUÇÃO:21/01/2013 QTDE FOLHAS:149
09/01/2013 11:01:10 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
09/01/2013 11:01:07 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
09/01/2013 11:01:03 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  
07/01/2013 12:29:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  
12/11/2012 15:55:09 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
12/11/2012 15:54:47 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA  
06/11/2012 14:10:07 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
17/09/2012 17:41:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
17/09/2012 17:40:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
14/09/2012 09:28:12 126 CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:PEDRO ALEX DE CARVALHO DATA DEVOLUÇÃO:26/09/2012 QTDE FOLHAS:137
03/09/2012 12:23:03 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
03/09/2012 12:20:47 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
23/08/2012 13:32:11 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)  
17/08/2012 17:42:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
17/08/2012 17:40:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
08/08/2012 13:40:25 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077 DATA DEVOLUÇÃO:17/08/2012 QTDE FOLHAS:135
07/08/2012 07:53:15 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
07/08/2012 07:53:12 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
07/08/2012 07:53:08 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
03/08/2012 12:31:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
15/05/2012 15:21:08 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
15/05/2012 15:21:00 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
15/05/2012 15:20:56 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
09/01/2012 17:01:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
09/01/2012 17:00:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
15/12/2011 17:44:13 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077 DATA DEVOLUÇÃO:09/01/2012 QTDE FOLHAS:122
14/12/2011 13:05:50 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
14/12/2011 13:05:47 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
14/12/2011 13:05:43 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
12/12/2011 11:06:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
04/11/2011 18:52:05 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
04/11/2011 18:50:44 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
03/11/2011 17:09:04 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
03/11/2011 17:08:53 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
03/11/2011 12:42:36 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  
27/10/2011 16:37:28 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA