Ação para afastamento da redução remuneratória dos oficiais de justiça (0039217-89.2008.4.01.3400)

Com a integralização da GAE, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que recebiam FC-5 tiveram reduzida a parcela, em especial os servidores do A-1 até o C-12, pois o percentual de 35% sobre seus vencimentos é menor do que o valor integral da GAE. Pede-se a incidência de 35% sobre o maior vencimento da carreira (C-15) ou, sucessivamente, a manutenção da diferença remuneratória entre a FC-5 e a GAE como vantagem pessoal.

 

Ação principal

Tramitação: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Tutela antecipada indeferida. Recorremos da decisão. Impugnação apresentada pela União. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. Apelamos da decisão.

 

Agravo de Instrumento

Tramitação: 1ª Turma Tribunal Regional Federal TRF – Brasília

Situação: Recurso julgado prejudicado tendo em vista proferimento de sentença pelojuízo aquo.

 

Apelação

Tramitação: 1ª Turma – Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF – Brasília

Situação: Processo aguardando inclusão em pauta para julgamento.

 

Apelação

 

Processo:

2008.34.00.039797-5

Nova Numeração:

0039217-89.2008.4.01.3400

Grupo:

Ap - APELAÇÃO

Assunto:

Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

Data de Autuação:

09/04/2012

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA

Juiz Relator:

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Processo Originário:

0039217-89.2008.4.01.3400/JFDF

Data

Cod

Descrição

Complemento

06/06/2014 16:27:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014 17:26:20 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/04/2014 20:02:55 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

01/08/2013 16:24:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013 12:45:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF NEY BELLO

28/06/2013 19:47:15 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

21/06/2013 17:58:05 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

12/06/2012 16:22:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

11/06/2012 16:34:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/05/2012 13:52:06 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2849367 PETIÇÃO

22/05/2012 18:51:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

22/05/2012 18:15:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

22/05/2012 18:14:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

07/05/2012 09:34:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES PARA JUNTAR PETIÇÃO

12/04/2012 10:20:10 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

11/04/2012 18:37:00 

10600

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

         

 

Agravo de instrumento

 

Processo:

2009.01.00.011491-6

Nova Numeração:

0012580-82.2009.4.01.0000

Grupo:

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:

Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

Data de Autuação:

02/03/2009

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Processo Originário:

2008.34.00.039797-5/JFDF

Data

Cod

Descrição

Complemento

16/05/2012 15:07:44 

221220

PROCESSO RECEBIDO NO ARQUIVO JUDICIAL

 

26/04/2012 15:26:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA DIV. ARQUIVO E MEMÓRIA INSTITUCIONAL

26/04/2012 15:24:00 

90200

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

EM 23/02/2012

15/03/2012 13:50:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/03/2012 09:07:00 

280504

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

 

16/02/2012 12:00:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (TERMINATIVO)

14/02/2012 13:30:00 

110100

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

. (TERMINATIVO)

13/02/2012 14:30:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

10/02/2012 17:50:27 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

03/02/2012 10:03:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

03/02/2012 10:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

02/02/2012 16:14:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

25/01/2012 16:22:04 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2726938 OFICIO

25/01/2012 12:56:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

24/01/2012 18:42:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

19/01/2012 14:37:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

AO GABINETE DO DESEMBARDOR FEDERAL KASSIO MARQUES PARA JUINTAR PETIÇÃO

01/06/2011 19:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011 19:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/05/2011 16:48:15 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

10/06/2010 15:29:04 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

12/05/2010 12:01:02 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010 12:01:01 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010 12:01:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010 12:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010 18:49:34 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

28/04/2010 17:18:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010 14:42:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/04/2010 20:48:36 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

04/08/2009 14:12:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

03/08/2009 12:08:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

23/07/2009 17:26:11 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2245793 PETIÇÃO

21/07/2009 12:36:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/07/2009 08:45:00 

280504

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

 

07/07/2009 15:56:03 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

 

01/07/2009 15:51:05 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

01/07/2009 10:00:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (INTERLOCUTÓRIO)

24/06/2009 11:00:00 

110100

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

. (INTERLOCUTÓRIO)

17/06/2009 17:48:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

17/06/2009 14:07:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA

05/06/2009 13:58:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

05/06/2009 12:31:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

23/04/2009 11:15:06 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2191005 RESPOSTA (AO AGRAVO)

20/04/2009 12:21:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/04/2009 09:48:00 

280504

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

 

02/04/2009 18:59:49 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2175830 PETIÇÃO

23/03/2009 15:45:00 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/03/2009 15:44:00 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

PARA ADVOGADO

17/03/2009 12:00:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (INTERLOCUTÓRIO)

12/03/2009 13:00:00 

110100

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

. (INTERLOCUTÓRIO)

06/03/2009 12:37:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

06/03/2009 11:02:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA PRIMEIRA TURMA

03/03/2009 12:07:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

03/03/2009 12:06:00 

70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

02/03/2009 18:15:21 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

         

 

Processo principal

 

Processo:

2008.34.00.039797-5

Nova Numeração:

0039217-89.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

9ª VARA FEDERAL

Juíza:

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS

Data de Autuação:

15/12/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (31/12/2008)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1110217 - GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

MANTER PAGAMENTO DA FC-5 AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE OCUPEM AS CLASSES/PADROES A-1 A C-12 ATÉ ALCANÇAREM C-13; PAGTO DIF. FC-05 E A GAE; GAE NO VALOR DE 35% S/ VENC. BASICO

Localização:

TRF - TRF

Data

Cod

Descrição

Complemento

22/03/2012 11:39:29 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 

19/03/2012 09:06:30 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

19/03/2012 09:06:24 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

12/03/2012 08:59:11 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO TELEFONE:31059657  

05/03/2012 17:34:52 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

05/03/2012 17:34:46 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

01/03/2012 15:49:15 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

09/11/2011 14:31:17 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/10/2011 15:22:59 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077  

18/10/2011 12:12:02 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:18/10/2011  

14/10/2011 13:26:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2011 

05/10/2011 09:55:32 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

05/10/2011 09:55:30 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

03/10/2011 08:22:28 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO  

29/09/2011 17:27:51 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

29/09/2011 17:12:10 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 

SENTENÇA Nº. 563 - B/2011 

02/08/2010 13:28:09 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

26/05/2010 12:23:28 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

10/05/2010 08:48:12 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO  

07/05/2010 17:52:13 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

08/02/2010 14:38:50 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

08/02/2010 14:38:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

03/02/2010 10:08:02 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00031534 RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:3039-9559  

26/01/2010 17:20:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2010 

07/12/2009 15:31:16 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

07/12/2009 15:31:15 

216 

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA 

 

07/12/2009 15:31:13 

225 

REPLICA APRESENTADA 

 

22/10/2009 15:43:24 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

CIVEL 

22/09/2009 15:17:44 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

22/09/2009 15:17:42 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

10/09/2009 16:45:11 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL  

10/09/2009 13:32:29 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

03/09/2009 13:30:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

DATA PROVAVEL DE DIVULGAÇÃO: 09/09 - DATA PUBLICAÇÃO: 10/09 

30/06/2009 11:29:11 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

30/06/2009 11:29:09 

225 

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO 

 

30/06/2009 11:29:00 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 

 

07/05/2009 13:34:26 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

CIVEL 

05/05/2009 16:57:50 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

05/05/2009 16:57:49 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

17/04/2009 15:55:52 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:RICARDO QUIRINO  

17/04/2009 12:10:40 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

JUNTADO MANDADO DE CITAÇÃO Nº 77/2009 

31/03/2009 15:32:46 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

Estorno de Registro lançado dia 17/04/2009 pelo usuário DF1297704 -  

31/03/2009 14:34:22 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

Estorno de Registro lançado dia 17/04/2009 pelo usuário DF1297704 -  

27/03/2009 17:32:24 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

05/03/2009 18:04:55 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

02/03/2009 17:46:48 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

02/03/2009 17:46:46 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/02/2009 10:56:43 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA TELEFONE:30399559 84530117  

18/02/2009 11:43:02 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

11/02/2009 12:44:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

EXPEDIENTE DE 11/02/2009 

09/01/2009 18:02:27 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

09/01/2009 15:03:31 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

DECISAO N. 006/2009 

08/01/2009 13:55:12 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

07/01/2009 18:32:20 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

07/01/2009 13:56:58 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

(2ª)  

07/01/2009 13:56:18 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

31/12/2008 09:00:41 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA