Ação para afastar a incidência do PSS sobre AQ de ações de treinamento - 0074126-50.2014.4.01.3400

Ação coletiva visando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação (AQ) decorrente de ações de treinamento, por não ser incorporável aos proventos de aposentadoria, já que a Lei nº 11.416/2006 estipula o prazo de 4 (quatro) anos para sua percepção pelo servidor. A tese baseou-se na natureza transitória do AQ sobre ações de treinamento e, levou em consideração a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que somente as parcelas incorporáveis à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. A ilegalidade do desconto foi reconhecida em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

 

Processo principal

 

Processo:

0074126-50.2014.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

1ª VARA FEDERAL

Juíza:

SOLANGE SALGADO DA SILVA RAMOS DE VASCONCELOS

Data de Autuação:

22/10/2014

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/10/2014)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

3040401 - SERVIDORES ATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação: 

ABSTER-SE DE FAZER INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR AÇÕES DE TRINAMENTO RECEBIDO PELOS SUBSTITUÍDOS.

Localização:

FAZENDA NACIONA - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

 

Movimentação

 

Data

Cod

Descrição

Complemento

19/12/2014 08:02:38 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

II VOL - INTERESSADO:PFN  

12/12/2014 13:45:31 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 

 

12/12/2014 13:20:44 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 

 

12/12/2014 10:58:08 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

12/12/2014 10:57:58 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

09/12/2014 09:42:51 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

II VOL - INTERESSADO:AGU  

03/12/2014 15:27:12 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

03/12/2014 15:20:18 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

02/12/2014 14:27:07 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

01/12/2014 13:09:31 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 

 

28/11/2014 18:04:02 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

28/11/2014 18:03:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

17/11/2014 16:29:06 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

02 VOLUMES- RETIRADOS POR BLUCAS - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:99729165/32230552 QTDE FOLHAS:222  

17/11/2014 12:52:00 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

17/11/2014 12:51:55 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

10/11/2014 14:51:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAOpublicação

PREVISTA 17/11/2014 

06/11/2014 16:47:53 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

06/11/2014 16:46:58 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

 

04/11/2014 15:04:39 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

04/11/2014 15:04:32 

140 

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO 

 

04/11/2014 14:01:26 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

04/11/2014 14:01:21 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

04/11/2014 13:08:59 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

23/10/2014 08:28:59 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA