Ação para isenção de cobrança previdenciária incidente sobre função e CJ (0000509-68.2002.4.01.3500)

 

Ação principal

Tramitação: 07ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Publicada sentença julgando procedente a ação para determinar que a União abstenhase de implementar a cobrança da seguridade social dos servidores públicos substituídos possuidores de cargos em comissão, funções comissionadas ou gratificadas e, bem como, condenou a União a devolver as parcelas já descontadas sobre as quais incidirá a taxa SELIC, na qual engloba juros e atualização monetária a partir da citação. A União interpôs recurso de Apelação, e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília).

 

Apelação Cível

Tramitação: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília

Situação: Dado parcial provimento à apelação, o Sindicato opôs Embargos de Declaração que foram negados. O Sindicato interpôs Recurso Especial, que aguarda exame de admissibilidade.

 

Apelação

 

Processo:

2002.35.00.000425-1

Nova Numeração:

0000509-68.2002.4.01.3500

Grupo:

ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Assunto:

Cargo em Comissão - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito Tributário

Data de Autuação:

14/02/2005

Órgão Julgador:

SÉTIMA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

Processo Originário:

2002.35.00.000425-1/JFGO

Data

Cod

Descrição

Complemento

11/07/2014 17:43:00 

70908

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

 

11/07/2014 17:41:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/06/2014 13:55:12 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/03/2014 14:55:27 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

NR. 3325219 CONTRA-RAZOES AO RESP

20/03/2014 10:04:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/03/2014 09:11:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

24/02/2014 18:47:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/02/2014 15:19:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/02/2014 15:18:00 

11193

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF)

AO PRESIDENTE

21/02/2014 15:00:00 

11196

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

13/02/2014 12:18:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) SÉTIMA TURMA

31/01/2014 08:37:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

10/01/2014 14:13:53 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 3274877 RECURSO ESPECIAL

07/01/2014 17:34:00 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2013 14:18:41 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

13/12/2013 08:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

 

28/11/2013 17:10:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SÉTIMA TURMA

26/11/2013 14:23:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SÉTIMA TURMA

26/11/2013 14:00:00 

172213

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

10/07/2013 12:08:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

10/07/2013 12:06:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013 12:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013 11:56:00 

11195

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O)

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013 11:50:00 

11196

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

10/07/2013 11:40:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

10/07/2013 11:10:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

21/05/2013 15:55:44 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

21/05/2013 15:53:44 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

07/05/2013 15:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

03/05/2013 14:43:05 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

(PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3084394 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/04/2013 13:20:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) SETIMA TURMA

19/04/2013 10:00:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

15/04/2013 18:41:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA

15/04/2013 14:48:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SETIMA TURMA

02/04/2013 08:58:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

02/04/2013 08:56:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

15/03/2013 17:03:26 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

01/02/2013 16:19:18 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

(PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3009016 PETIÇÃO

18/12/2012 11:38:00 

130200

PROCESSO DEVOLVIDO

NO(A) SETIMA TURMA

14/12/2012 10:19:00 

250450

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

 

26/11/2012 16:43:50 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

(PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2925555 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/11/2012 17:54:33 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

(PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2916597 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/08/2012 17:57:11 

150600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

SINJUFEGO

30/07/2012 19:00:00 

150600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

SINJUFEGO (WEB)

25/07/2012 08:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

DO DIA 25/07/2012.

25/07/2012 07:00:00 

220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 25/07/2012. Nº de folhas do processo: 145

18/07/2012 14:13:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA

16/07/2012 17:19:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SETIMA TURMA

16/07/2012 14:00:00 

172154

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

e à remessa oficial

11/07/2012 16:39:00 

210501

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DO DIA 11/07/2012, PAGS. 799/803.

06/07/2012 15:52:13 

190100

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA

16/07/2012

07/05/2012 17:02:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012 17:31:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012 17:30:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

17/01/2012 17:01:00 

11195

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O)

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012 17:00:00 

11196

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

22/02/2011 12:31:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES (CONT. PREV. CARGO EM COMISSÃO)

22/02/2011 12:23:00 

11195

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O)

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

17/01/2011 12:51:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/12/2010 15:07:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

27/04/2009 19:19:39 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009 13:00:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009 12:00:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/09/2008 14:41:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

16/09/2008 14:12:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008 20:07:12 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

28/04/2008 14:41:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

28/04/2008 12:27:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

23/04/2008 20:09:27 

11100

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

09/06/2006 18:21:15 

70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

09/06/2006 18:20:15 

10200

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

19/04/2006 20:13:20 

11100

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

14/02/2005 18:31:42 

70100

CONCLUSÃO AO RELATOR

 

14/02/2005 18:30:42 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

         

 

Processo principal

 

Processo:

2002.35.00.000425-1

Nova Numeração:

0000509-68.2002.4.01.3500

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

7ª VARA FEDERAL

Juiz:

BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO

Data de Autuação:

21/01/2002

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (21/01/2002)

Nº de volumes:

1

Assunto da Petição:

32 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Observação: 

SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO EST.DE GOIAS-TRE/GO

Localização:

EXA - EXA

Data

Cod

Descrição

Complemento

26/01/2005 18:04:45 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

 

07/01/2005 14:57:16 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

11/11/2004 17:47:50 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

26/10/2004 12:59:37 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:GO00011105 GILSON BUENO DE FREITAS TELEFONE:250-2202 DATA DEVOLUÇÃO:10/11/2004  

19/10/2004 17:31:32 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

19/10/2004 17:31:19 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

circulou em 19/10/2004 

11/10/2004 12:05:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

BOL. 278/2004 

08/10/2004 19:06:09 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

08/10/2004 19:05:59 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

06/10/2004 11:49:00 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

06/09/2004 11:48:35 

220 

RECURSO RAZOES APRESENTADAS 

 

02/09/2004 16:48:54 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

02/08/2004 15:26:01 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:IRAN MESQUITA TELEFONE:2125051  

30/07/2004 17:42:57 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

08/07/2004 09:08:38 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

08/07/2004 09:08:13 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

BOL. 146/2004 - CIR. 07/07/2004 - DATA:07/07/2004  

25/06/2004 10:39:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

BOL. 146/2004 

21/06/2004 13:32:40 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

17/06/2004 13:58:09 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE 

SENT. NR. 535/2004 LIV. 76-B 62/65 

02/02/2004 15:25:24 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

21/11/2003 15:09:47 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

17/11/2003 12:24:29 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

07/11/2003 08:50:47 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:IRAN MESQUITA  

11/10/2003 13:56:11 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

11/10/2003 13:56:04 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

06/10/2003 10:48:10 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

22/07/2003 17:23:37 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

12/05/2003 17:36:01 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

08/05/2003 10:05:33 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

08/05/2003 10:05:04 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

BOL. 093/2003 - CIR. 07/05/2003 

30/04/2003 13:26:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

Bol. 093/2003 

28/04/2003 13:28:12 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

08/04/2003 16:12:32 

159 

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA 

 

08/04/2003 16:12:14 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

03/04/2003 15:02:29 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

04/12/2002 14:53:20 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM 

 

04/12/2002 14:51:40 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 

BOLETIM 268/2002 - CIR. 03/12/2002 

04/12/2002 14:51:39 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580. 

28/11/2002 13:47:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) 

bol. 268/2002 

28/11/2002 13:46:59 

96 

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA 

LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580. 

11/11/2002 14:55:13 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

27/09/2002 18:30:00 

225 

REPLICA APRESENTADA 

 

20/09/2002 19:19:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

17/09/2002 13:51:00 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:GO00011105 GILSON BUENO DE FREITAS TELEFONE:224-8232 DATA DEVOLUÇÃO:02/10/2002  

12/09/2002 08:43:02 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

12/09/2002 08:43:00 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 

BOL. 217/2002 - CIR. 11/09/2002 

05/09/2002 12:47:48 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 

Bol. 217/2002 

02/09/2002 19:31:00 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

06/08/2002 19:41:00 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 

 

02/08/2002 18:32:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

11/07/2002 17:07:00 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

FUNC AUT AGU - INTERESSADO:JORGE LUIS DE OLIVEIRA TELEFONE:2125051  

11/07/2002 10:24:00 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

 

05/06/2002 12:51:00 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

13/05/2002 17:28:00 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

02/04/2002 18:02:00 

212 

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 

 

22/02/2002 08:57:00 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

22/02/2002 08:55:00 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

BOL. 042/2002 - CIR. 21/02/2002 

18/02/2002 13:41:11 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

Bol. 042/2002 

15/02/2002 09:02:00 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

14/02/2002 14:52:00 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

 

07/02/2002 17:55:00 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

07/02/2002 17:48:00 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

PT DA UNIAO 

04/02/2002 18:04:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

28/01/2002 11:06:00 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:JORGE LUIZ  

22/01/2002 14:20:00 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

22/01/2002 13:34:00 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

INTIMAR UNIÃO PARA MANIFESTAR EM 72 HORAS 

21/01/2002 17:58:00 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

21/01/2002 17:45:00 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

21/01/2002 15:50:00 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA