Ação para isenção de Imposto de Renda sobre Abono de Permanência (0034951-59.2008.4.01.3400)

Ação pede a suspensão da incidência de IR sobre o abono de permanência e a restituição dos valores descontados.

Ação principal

Tramitação: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Sentença julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recolhidos a título de abono de permanência, determinando que a União restitua os valores descontados desde o início de sua percepção até a data da suspensão da exação em Setembro de 2009 observada a prescrição decenal. Deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas relativas ao abono de permanência percebido pelos filiados do Sindicato.

Apelação

Tramitação: 8ª Turma – Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF – Brasília

Situação: União interpôs Recurso de Apelação, nós apresentamos Recurso Adesivo abrangendo apenas os honorários. Em seguida apresentamos as contrarrazões. O Acórdão da 8ª Turma negou provimento aos recursos. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Sindicato e pela União, os embargos do Sindicato foram rejeitados, já os da União foram acolhidos em parte com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para declarar a prescrição das parcelas recolhidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Irresignado, o Sindicato interpôs então Recurso Especial e a União interpôs Recurso Especial e Extraordinário.   No momento o processo encontrase sobrestado aguardando julgamento do recurso representativo da controvérsia no STJ.

 

Apelação

Processo:

2008.34.00.035227-3

Nova Numeração:

0034951-59.2008.4.01.3400

Grupo:

ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Assunto:

Incidência sobre Abono de Permanência - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário

Data de Autuação:

09/09/2011

Órgão Julgador:

OITAVA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Processo Originário:

0034951-59.2008.4.01.3400/JFDF

Data

Cod

Descrição

Complemento

29/07/2014 13:03:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2014 11:12:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014 18:40:55 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

18/06/2014 20:02:17 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

02/05/2014 19:28:24 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

26/03/2014 16:11:54 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

21/03/2014 13:55:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

19/03/2014 14:00:15 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

19/03/2014 13:25:00 

11194

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

18/03/2014 18:24:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA MESA 03

17/03/2014 14:47:46 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA

17/03/2014 14:47:17 

90200

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

 

28/02/2014 14:32:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/02/2014 07:42:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

31/01/2014 08:03:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

(JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO PRESIDENTE)

17/01/2014 18:48:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2014 11:19:18 

220350

PROCESSO REMETIDO

À COREC

13/01/2014 16:21:00 

70909

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

 

13/01/2014 16:19:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/01/2014 14:26:18 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/01/2014 14:25:56 

220376

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

 

04/03/2013 17:28:08 

220372

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO STJ

1192556

04/03/2013 17:25:00 

90200

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

 

27/02/2013 14:24:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/01/2013 09:02:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

25/01/2013 14:00:00 

111505

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO

. (DO PRESIDENTE)

25/01/2013 11:59:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (DO PRESIDENTE)

14/01/2013 16:21:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/01/2013 12:15:06 

220350

PROCESSO REMETIDO

À COREC

22/11/2012 18:46:00 

70908

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

 

22/11/2012 18:44:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2012 15:10:57 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/11/2012 15:05:15 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

NR. 2975912 CONTRA-RAZOES AO RESP

05/11/2012 11:16:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2012 08:38:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

 

20/09/2012 17:23:26 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

NR. 2948249 CONTRA-RAZOES AO RESP

20/09/2012 17:23:08 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

NR. 2948248 CONTRA-RAZOES AO RE

18/09/2012 08:43:00 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2012 17:02:56 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

30/08/2012 08:00:00 

280203

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 30/08/2012

24/08/2012 19:00:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2012 14:36:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2012 14:35:00 

11193

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF)

AO PRESIDENTE

23/08/2012 13:48:10 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2921128 RECURSO ESPECIAL

23/08/2012 13:47:10 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2927241 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

23/08/2012 13:46:10 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2927242 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

20/08/2012 15:40:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-G

14/08/2012 16:31:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

14/08/2012 08:05:00 

160500

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

 

06/08/2012 17:11:00 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

NO(A) OITAVA TURMA ARM 22-L

20/07/2012 16:10:49 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

20/07/2012 08:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012 PAGS. 838/914.

17/07/2012 18:00:00 

220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012. Nº de folhas do processo: 422. Destino: ARM. 40 N

16/07/2012 14:00:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 B

13/07/2012 11:47:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA

11/07/2012 13:14:00 

210201

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DO DIA 11/07/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/06/2012 PAGS. 700/732

29/06/2012 14:00:00 

172114

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

da Autora e acolheu, em parte, os embargos de declaração da Fazenda Nacional

27/06/2012 17:53:00 

190400

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

NA SESSÃO DO DIA 29/06/2012 ÀS 09:00H (JFCSR)

20/06/2012 09:38:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

19/06/2012 13:36:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

05/06/2012 18:19:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

05/06/2012 10:13:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA

01/06/2012 14:57:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

- PARA CÓPIA

26/03/2012 16:13:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

23/03/2012 17:35:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/03/2012 16:50:02 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2805348 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

16/03/2012 16:49:02 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2815346 CONTRA-RAZOES

13/03/2012 14:58:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

05/03/2012 13:31:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

05/03/2012 13:30:10 

160600

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

 

22/02/2012 17:39:00 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

NO(A) OITAVA TURMA

15/02/2012 15:52:47 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

14/02/2012 11:00:00 

111200

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1

. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/02/2012 18:33:00 

111180

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 14/02/2012. Teor do despacho : 10 N

06/02/2012 17:22:07 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2778198 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/02/2012 17:21:07 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2791808 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

02/02/2012 18:00:00 

130210

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/ 1

31/01/2012 18:13:26 

150600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

 

24/01/2012 19:00:00 

250500

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

PARA FAZENDA NACIONAL

24/01/2012 08:20:00 

160500

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

 

09/01/2012 18:51:33 

150600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

(SINJUFEGO)

16/12/2011 08:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011 PAGS. 418/630.

13/12/2011 18:00:00 

220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011. Nº de folhas do processo: 387. Destino: ARM. 40-N

06/12/2011 14:47:00 

260400

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

 

06/12/2011 14:20:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-N

01/12/2011 12:30:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA

28/10/2011 09:00:00 

172105

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO

à apelação da Fazenda Nacional, ao recurso adesivo e à remessa oficial

21/10/2011 09:00:00 

170500

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

RELATOR, PARA A SESSÃO DO DIA 28/10/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR)

14/10/2011 14:15:00 

210501

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DO DIA 14/10/2011. PAGS. 632/645.

11/10/2011 14:48:17 

190100

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA

21/10/2011

14/09/2011 12:43:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

12/09/2011 10:40:20 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

09/09/2011 18:17:00 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

         

 

Processo principal

Processo:

2008.34.00.035227-3

Nova Numeração:

0034951-59.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

13ª VARA FEDERAL

Juiz:

PAULO CESAR LOPES

Data de Autuação:

06/11/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/11/2008)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

3020117 - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

Observação: 

NAO INCIDIR IR SOBRE ABONO DE PERMANENCIA MENSAL PAGO AOS SUBSTITUIDOS

Localização:

11 - EM BRANCO

Data

Cod

Descrição

Complemento

29/08/2011 16:17:02 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

GUIA Nº. 14/2011 

01/08/2011 19:23:28 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

01/08/2011 19:23:23 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

22/07/2011 07:58:27 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

18/07/2011 08:09:24 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR QTDE FOLHAS:372  

13/07/2011 16:40:20 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

20/04/2011 13:51:13 

204 

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO 

 

19/04/2011 22:50:41 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

18/04/2011 16:11:21 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

04/04/2011 12:57:35 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

17/03/2011 15:43:48 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3212-2678 QTDE FOLHAS:346  

17/03/2011 13:37:52 

220 

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO 

 

14/03/2011 17:48:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHOpublicação

 

24/01/2011 18:59:41 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

24/01/2011 18:58:46 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

19/01/2011 17:23:36 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

06/12/2010 12:12:53 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

30/11/2010 14:36:38 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

RETIRADOS P/ CÓPIAS DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00 HORAS. - INTERESSADO:PFN TELEFONE:34124930 QTDE FOLHAS:322  

30/11/2010 12:03:35 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

22/11/2010 14:17:53 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:22/11/2010  

18/11/2010 15:28:55 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

18/11/2010 15:28:52 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

18/11/2010 15:28:49 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

18/11/2010 14:51:28 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

18/11/2010 14:51:25 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

18/11/2010 14:51:23 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

17/11/2010 17:14:23 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

17/11/2010 16:52:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCApublicação

 

17/11/2010 12:14:03 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

17/11/2010 12:12:03 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 

 

01/10/2010 13:01:48 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

01/10/2010 08:55:06 

204 

OFICIO EXPEDIDO 

 

28/09/2010 16:50:00 

204 

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO 

 

28/09/2010 16:49:55 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

28/09/2010 16:49:36 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

13/09/2010 15:44:31 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

06/09/2010 08:47:42 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

PAULO - INTERESSADO:FAZENDA  

03/09/2010 15:04:31 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 

 

03/09/2010 15:03:40 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

28/05/2010 08:18:45 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

24/05/2010 07:46:55 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:ROBSON  

19/05/2010 16:27:36 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 

 

19/05/2010 16:27:16 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

03/05/2010 18:01:14 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

03/05/2010 18:01:07 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

 

03/05/2010 09:27:33 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

 

22/04/2010 13:00:39 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

22/04/2010 12:05:13 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

22/04/2010 12:05:02 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

20/04/2010 18:18:24 

184 

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

20/04/2010 18:13:25 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

20/04/2010 18:13:21 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

01/12/2009 10:27:56 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

SEM PETIÇÃO 

20/11/2009 16:25:31 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:166  

20/11/2009 15:37:09 

101 

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO 

 

17/11/2009 13:00:42 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHOpublicação

 

27/10/2009 12:58:42 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

26/10/2009 19:22:45 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

25/09/2009 15:13:31 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

10/08/2009 08:51:28 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

03/08/2009 07:50:02 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:PAULO QTDE FOLHAS:156  

29/07/2009 14:13:28 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 

 

06/07/2009 09:30:21 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

SEM PETIÇÃO 

01/07/2009 15:40:07 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:153  

30/06/2009 12:34:45 

216 

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA 

 

10/06/2009 18:24:09 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIOpublicação

 

25/05/2009 18:22:09 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

25/05/2009 18:22:05 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

25/05/2009 18:12:47 

225 

REPLICA APRESENTADA 

EM 02/03/09 

04/03/2009 14:41:42 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/02/2009 11:53:32 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA TELEFONE:30399559 84530117 QTDE FOLHAS:102  

18/02/2009 13:41:10 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 

 

12/02/2009 17:33:27 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAOpublicação

 

11/02/2009 18:50:47 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

11/02/2009 18:50:31 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA 

 

11/02/2009 11:38:41 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

02/02/2009 09:52:54 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

14/01/2009 14:07:34 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

RETIRADOS POR LEDENIR - INTERESSADO:AGU TELEFONE:34124931 QTDE FOLHAS:88  

13/01/2009 16:48:59 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

 

11/12/2008 14:48:39 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

11/12/2008 14:48:34 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

11/12/2008 13:28:25 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

09/12/2008 18:28:15 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

09/12/2008 16:00:09 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

24/11/2008 14:26:49 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

24/11/2008 13:38:58 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

20/11/2008 15:06:59 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA