PSSS sobre adicional noturno e adicional por serviço extraordinário (Ação n. 0021213-62.2012.4.01.3400)

Devido à ausência de incorporação aos benefícios previdenciários, o Sinjufego ajuizou ação coletiva para condenação da União a pagar o que exigiu/recolheu indevidamente o título de contribuição previdenciária de 11% sobre o adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Após várias decisões favoráveis, a Medida Provisória 556/2011 afastou o tributo apenas a partir de 2012, sem solução para o passivo acumulado nos últimos anos.

O processo encontra-se em grau de recurso, aguardando conclusão para relatório e voto no TRF-1.

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