Ação para reajuste de 14,23% (0017341-78.2008.4.01.3400)

 

Processo: 2008.34.00.017416-4
Nova Numeração: 0017341-78.2008.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 8ª VARA FEDERAL
Juiz: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
Data de Autuação: 02/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/06/2008)
Nº de volumes:  
Assunto da Petição: 1110101 - ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
Observação: PAGAR MENSALMENTE AOS SUBSTITUIDOS (ASSOCIADOS DO AUTOR CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL DO INTERIOR DO ESTADO DE GOIÁS) O VALOR FC-4 QUE RECEBEM OS CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL DA CAPITAL DO ESTADO
Localização: TRF - REMETIDOS AO TRF

 

A ação, ajuizada em 19/12/2007, em procedimento comum pelo rito ordinário, foi distribuída para a 2º Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal, pedindo a extensão da revisão geral de 14,23% à remuneração dos seus associados, servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás. Os filiados ao SINJUFEGO não pagarão honorários advocatícios.

Ao elaborar a inicial da ação, a assessoria jurídica do sindicato (Cassel e Carneiro Advogados) partiu do real significado da Vantagem Pecuniária Individual de 59,87, deferida em maio de 2003 pela Lei 10.698/2003 que, assim como a lei nº. 10.697/2003 teve por objetivo promover a revisão geral de remuneração.

Aquele VPI, no que se refere às menores remunerações do serviço publico federal, representou um percentual de revisão de 14,23%, além do percentual de 1% concedido em janeiro de 2003, enquanto para os servidores do Poder Judiciário da União o percentual foi substancialmente reduzido, conforme o valor da remuneração fixado para o servidor na época.

Abordando precedentes do STF em questões envolvendo revisão geral e reajustes efetuados sob outras nomenclaturas, a ação foi movida pelo sindicato em substituição processual de seus associados, com pedido de incorporação da diferença entre o maior percentual de revisão geral representado pela combinação das Leis 10.697 e 10.698, de 2003, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A primeira Lei deferiu 1% de revisão geral e a segunda criou a VPI de R$ 59,87, a partir de maio de 2003.

 

Movimentação

DataCodDescriçãoComplemento
16/04/2012 16:14:47 223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) APELAÇÃO
14/04/2012 11:48:33 222 REMESSA ORDENADA: TRF  
03/04/2012 17:41:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA CONTRARRAZÕES
03/04/2012 17:40:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
30/03/2012 09:34:59 126 CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:PEDRO ALEX DE CARVALHO DATA DEVOLUÇÃO:17/04/2012 QTDE FOLHAS:196
28/03/2012 12:41:06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
28/03/2012 12:41:02 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
28/03/2012 12:40:24 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
28/10/2011 16:01:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
27/09/2011 17:42:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
27/09/2011 17:40:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
14/09/2011 14:57:40 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077 DATA DEVOLUÇÃO:19/09/2011 QTDE FOLHAS:170
09/09/2011 09:58:09 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
09/09/2011 09:57:58 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA DATA:09/09/2011
06/09/2011 13:40:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  
02/09/2011 15:28:36 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  
02/09/2011 15:26:21 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  
16/03/2010 13:00:24 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
08/03/2010 14:25:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
08/03/2010 14:20:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
03/03/2010 14:20:30 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 05 DIAS - ADVG:DF0009762E DANIELA BASTOS FONSECA TELEFONE:30399559 QTDE FOLHAS:157
01/03/2010 13:49:39 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
01/03/2010 13:49:34 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  
23/02/2010 15:36:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  
22/02/2010 17:58:58 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  
17/02/2010 15:24:28 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
07/08/2009 17:01:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
07/08/2009 17:00:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
31/07/2009 14:12:29 126 CARGA: RETIRADOS AGU 05 DIAS - INTERESSADO:PEDRO ALEX DE CARVALHO QTDE FOLHAS:152
30/07/2009 16:18:54 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
30/07/2009 16:18:50 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
14/04/2009 17:01:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
14/04/2009 17:00:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
07/04/2009 16:25:52 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 05 DIAS - ADVG:DF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA TELEFONE:30399559 84530117 QTDE FOLHAS:136
03/04/2009 14:56:55 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
03/04/2009 14:56:50 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  
31/03/2009 16:52:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  
24/03/2009 14:12:23 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO PRATELEIRA B
23/03/2009 18:53:53 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO CAR. JANELA
11/11/2008 17:00:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA COM PETIÇÃO
05/11/2008 15:46:03 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 10 DIAS - ADVG:DF0007184E CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA TELEFONE:8118-8567 3039-9559 QTDE FOLHAS:123
05/11/2008 11:22:53 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
05/11/2008 11:22:48 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  
31/10/2008 16:59:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  
03/10/2008 17:05:50 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 2
03/10/2008 15:40:23 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
08/08/2008 17:30:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA COM PETIÇÃO
04/08/2008 15:53:08 126 CARGA: RETIRADOS AGU 26 DIAS - INTERESSADO:RICARDO QUIRINO DO NASCIMENTO QTDE FOLHAS:74
08/07/2008 09:25:39 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
30/06/2008 14:30:55 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU  
23/06/2008 17:00:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA SEM PETIÇÃO
19/06/2008 12:33:05 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:DF0007184E CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA TELEFONE:81188567/33647500 QTDE FOLHAS:70
16/06/2008 18:07:54 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
13/06/2008 15:14:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
13/06/2008 15:13:48 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  
11/06/2008 14:06:38 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
11/06/2008 13:45:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  
09/06/2008 18:59:57 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
09/06/2008 18:59:31 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 301
06/06/2008 14:00:20 137 CONCLUSOS PARA DECISAO C/ PED. DE TUT. ANTECIPADA
06/06/2008 14:00:12 170 INICIAL AUTUADA  
06/06/2008 13:11:43 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  
05/06/2008 13:03:56 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA  

 

Processo: 2008.34.00.017416-4
Nova Numeração: 0017341-78.2008.4.01.3400
Grupo: Ap - APELAÇÃO
Assunto: Enquadramento - Regime Estatutário - ServidorPúblico Civil - Administrativo
Autuado em: 19/04/2012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Processo Originário: 173417820084013400/DF

Histórico de Distribuição
19/04/2012 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Partes
Tipo Ent OAB Nome Caract.
APTE     SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS  
ADVOGADO   DF00034979 DIOGO SANTOS BERGMANN E OUTROS(AS)
APDO 19   UNIAO FEDERAL  
PROCURADOR   DF00006721 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO  

Movimentação
Data Fase Descrição Complemento
 20/04/2012 13:55:00   70901  CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO  
 20/04/2012 13:53:00   221100  PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES 
 20/04/2012 11:36:11   220350  PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES 
 19/04/2012 18:49:00   10100  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES