Ação para pagamento dos juros de mora apurados e atualizados referente ao enquadramento da Lei 11.416/2006 - 0042700-25.2011.4.01.3400

Ação coletiva pleiteando o pagamento dos juros de mora apurados e atualizados referente ao enquadramento da Lei 11.416/2006.

O enquadramento está estabelecido sobre o art 4º da Lei nº 9.421/96 que previa a implementação das carreiras jurídicas e foi revogado pela Lei 11.416/06 e sobre o Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, que estende o benefício aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.

Apelação

Processo:

0042700-25.2011.4.01.3400

Nova Numeração:

0042700-25.2011.4.01.3400

Grupo:

Ap - APELAÇÃO

Assunto:

Enquadramento - Regime Estatutário - ServidorPúblico Civil - Administrativo

Data de Autuação:

03/12/2013

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Processo Originário:

0042700-25.2011.4.01.3400/JFDF

 

Movimentação

 

Data

Cod

Descrição

Complemento

18/12/2014 16:40:28 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

18/12/2014 16:39:28 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014 16:38:28 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/12/2014 16:34:32 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

30/09/2014 14:15:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

04/06/2014 21:04:18 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

03/06/2014 20:50:48 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

04/12/2013 11:08:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/12/2013 18:47:27 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/12/2013 18:00:00 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

 

Processo principal

 

Processo:

0042700-25.2011.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

4ª VARA FEDERAL

Juiz:

ITAGIBA CATTA PRETA NETO

Data de Autuação:

02/08/2011

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (03/08/2011)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1110200 - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS S/ OS VALORES APURADOS E ATUALIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 22 DA LEI 11.416.

Localização:

TRF - TRF

 

Movimentação

 

Data

Cod

Descrição

Complemento

04/10/2013 09:04:17 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

COM APELAÇÃO 

25/09/2013 15:55:00 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

25/09/2013 15:54:36 

220 

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 

 

23/09/2013 15:57:02 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

09/09/2013 09:28:42 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX - INTERESSADO:A.G.U. TELEFONE:20269664 DATA DEVOLUÇÃO:13/09/2013 QTDE FOLHAS:141  

05/09/2013 15:38:37 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

05/09/2013 15:38:32 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

04/09/2013 18:15:20 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

04/09/2013 18:12:49 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 

 

30/08/2013 14:33:36 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

16/08/2013 13:33:22 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

RET. PELO ESTAG. CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHÁ OAB/DF 11636-E - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:8130-7159- 3223-0552 DATA DEVOLUÇÃO:17/09/2013 QTDE FOLHAS:119  

16/08/2013 09:03:15 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

16/08/2013 09:02:49 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:16/08/2013  

12/08/2013 15:57:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 16/08/13 

01/08/2013 18:13:11 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

30/07/2013 12:04:54 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 

 

04/07/2012 15:15:33 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

03/07/2012 18:19:17 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

SEM PETIÇÃO 

02/07/2012 07:46:18 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX - INTERESSADO:A.G.U. TELEFONE:20269606 DATA DEVOLUÇÃO:07/07/2012 QTDE FOLHAS:111  

28/06/2012 18:34:38 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

28/06/2012 18:34:33 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) 

 

26/06/2012 15:12:36 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

21/06/2012 14:41:24 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO RODRIGO D. LACERDA DA SILVA OAB/DF 11921-E - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:8130-7159 DATA DEVOLUÇÃO:26/06/2012 QTDE FOLHAS:109  

21/06/2012 10:39:02 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

21/06/2012 10:38:54 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 

 

14/06/2012 11:15:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/06/12 

28/05/2012 17:58:00 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

28/05/2012 17:57:55 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

03/04/2012 14:02:04 

225 

REPLICA APRESENTADA 

 

26/03/2012 15:11:07 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

SEM PETIÇÃO 

22/03/2012 15:49:51 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

RETIRADOS PELO ESTAGGIÁRIO DIOGO TOSCANO DE O. REBELLO OAB/DF 11641-E - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:32230552/ 98448077 DATA DEVOLUÇÃO:31/03/2012 QTDE FOLHAS:99  

20/03/2012 08:18:05 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

20/03/2012 08:17:56 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

20/03/2012 08:17:43 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 

 

15/02/2012 18:01:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIOpublicação

PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/03/12 

09/02/2012 15:00:19 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

09/02/2012 15:00:16 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

16/01/2012 17:26:44 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 

 

23/11/2011 10:23:48 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO 

22/11/2011 17:07:44 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

21/11/2011 10:14:22 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX - INTERESSADO:A.G.U. TELEFONE:31059664 DATA DEVOLUÇÃO:08/02/2012 QTDE FOLHAS:73  

11/11/2011 16:45:39 

136 

CITACAO: ORDENADA 

 

11/11/2011 16:45:30 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

26/10/2011 13:36:37 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

23/08/2011 17:29:06 

220 

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR 

 

23/08/2011 17:26:14 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

PETIÇÃO DO AUTOR 

23/08/2011 14:41:33 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

COM PETIÇÃO 

12/08/2011 15:00:19 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DIOGO KARL RODRIGUES OAB DF 10415-E - ADVG:DF00021006 JEAN PAULO RUZZARIN TELEFONE:3224-9392/32122635 DATA DEVOLUÇÃO:25/08/2011 QTDE FOLHAS:62  

12/08/2011 08:51:33 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

12/08/2011 08:51:24 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

 

08/08/2011 14:08:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHOpublicação

PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 11/08/11 

05/08/2011 14:48:02 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

04/08/2011 12:13:49 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

03/08/2011 08:41:44 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA