Pagamento da GAJ sobre o maior vencimento (Ação n. 0014709-40.2012.4.01.3400)

Ação visando o pagamento da GAJ, sobre o maior vencimento, em razão da base de cálculo equivocada adotada pelos órgãos do Poder Judiciário da União para o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), prevista na Lei 11.416/2006, o Sinjufego pede que os vencimentos básicos de referência para Analista, Técnico e Auxiliar sejam os de classe/padrão “C-15”.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados), explica que a parcela não tem por base o tempo de serviço, mas o exercício da atividade; portanto, não há razão para se interpretar a incidência do percentual sobre o vencimento básico de cada servidor, reduzindo seu valor.

O processo encontra-se em sede de Apelação, no TRF-1, concluso para relatório e voto.

Clique AQUI e veja os últimos andamentos.