AQ independente das atribuições do cargo (Ação n. 25854-93.2012.4.01.3400)

Ação que visa suspender os efeitos dos artigos 6° e 13° do anexo I da portaria conjunta n° 1 de 2007.

O processo encontra-se em sede de Apelação, no TRF-1, e aguarda conclusão para relatório e voto.

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