Ação requer a não obrigatoriedade de cobrança do Imposto Sindical dos Filiados ao Sinjufego

 

AÇÃO CONTRA A COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL

Processo:

0012760-15.2011.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

3ª VARA FEDERAL

Juiz:

BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO

Data de Autuação:

22/02/2011

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/02/2011)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

3040200 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2008.16.3090.

Localização:

10.7A - PETIÇÕES DIVERSAS- ORDINÁRIA

 Ação requer a antecipação da tutela jurisdicional, inaudita altera parte, para suspender os efeitos da decisão prolatada no Processo nº. 2008.16.3090 do Conselho da Justiça Federal para os associados do Autor e determinar à Ré que se abstenha de exigir dos Substituídos o imposto sindical, oficiando-se com urgência a Ré para que cumpra a tutela; 

Declarar, em caráter incidental, a nulidade do Processo Administrativo nº. 2008.16.3090 do Conselho da Justiça Federal com relação aos associados do Autor, para afastar a incidência da contribuição compulsória (imposto sindical) de seus rendimentos;

 

Condenar a Ré em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar o desconto da contribuição compulsória (imposto sindical) dos associados do Autor;

Condenar a Ré à devolução do valor referente ao imposto sindical eventualmente descontado dos associados do Autor, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da lei;

O entendimento da diretória do Sinjufego Biênio 2010/2012 é de que este não é devido e que sempre haja a livre iniciativa constitucional de se vincular e contribuir com o sindicato, lembrando a todos que a união dos servidores filiados ao Sindicato traz a este uma força maior para as negociações e conquistas em prol da categoria. 

Tipo

Nome

AUTOR

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS

REU

UNIAO FEDERAL

Adv

MARCOS JOEL DOS SANTOS (DF00021203)

Adv

RUDI MEIRA CASSEL (DF00022256)

 

 

Data

Cod

Descrição

Complemento

20/06/2011 17:34:09

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

COM PET

17/06/2011 09:46:34

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO:FN

14/06/2011 18:36:06

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

14/06/2011 18:35:57

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

 

26/04/2011 18:25:07

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

(5ª) ...

26/04/2011 18:24:41

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

(4ª) ...

26/04/2011 18:24:08

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

(3ª) ...

26/04/2011 18:23:35

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

(2ª) ...

26/04/2011 18:23:29

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

...

06/04/2011 11:14:22

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

23/03/2011 16:11:32

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3212-2678 DATA DEVOLUÇÃO:05/04/2011

23/03/2011 16:07:19

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

SUBSTABELECIMENTO JUNTADO - N°4686

22/03/2011 10:41:36

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DATA:22/03/2011

04/03/2011 11:35:00

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

 

25/02/2011 16:56:37

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

25/02/2011 15:46:30

155

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

SENTENÇA TIPO "B" Nº 154/2011-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 132-B E DISPONÍVEL NA INTERNET.

24/02/2011 15:27:23

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

24/02/2011 15:23:05

170

INICIAL AUTUADA

 

24/02/2011 15:22:53

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

24/02/2011 12:56:46

223

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

 

23/02/2011 09:18:49

2

DISTRIBUICAO AUTOMATICA