Ação requerendo a suspensão dos descontos e devolução de IR sobre o adicional de 1/3 de férias

AÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DO IR SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS

Nova Numeração: 

0007975-44.2010.4.01.3400

Grupo:  

Ap - APELAÇÃO CÍVEL

Assunto:  

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário

Autuado em:  

16/09/2010

Órgão Julgador:  

OITAVA TURMA

Juiz Relator:  

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Processo Originário: 

79754420104013400/DF

Movimentação

Data

Fase

Descrição

Complemento

 17/09/2010 09:36:21 

 70901 

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

 17/09/2010 09:35:21 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 

 17/09/2010 09:34:21 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE 

 16/09/2010 18:41:00 

 10100 

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE 

AÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DO IR SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS

Processo

7975-44.2010.4.01.3400 (Digital)

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

14ª VARA FEDERAL 

Juiz:

ROBERTO LUIS LUCHI DEMO

Data de Autuação:

19/02/2010

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/02/2010)

Nº de volumes:

 

Objeto da Petição:

3020111 - INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

Observação:

 ABSTENHA DE FAZER INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FERIAS

Localização:

 

Resumo:

No dia 19/02/2010, foi protocolada ação coletiva para os filiados se tornarem isentos do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias, os valores retroativos podem chegar a dez anos, recebeu o número 7975-44.2010.4.01.3400 e foi distribuído para a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em processos que contaram com a participação do Sisejufe-RJ (Petições 7296 e 7193), o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que afasta a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e permitiu o questionamento contra a incidência de imposto de renda. No caso da contribuição, os valores atrasados pode chegar a 5 anos, mas no caso do imposto de renda podem chegar a 10 anos.

Em resumo, as decisões proferidas nas Petições 7296 e 7193 são importantes porque: (1) instituem um marco que freia a excessiva abrangência que a expressão “solidariedade” estava adquirindo na estrutura contributiva dos regimes próprios de previdência; (2) afirmam a natureza indenizatória do adicional de 1/3 de férias, permitindo o afastamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Com a consolidação da posição do STJ, abrem-se aos servidores as certezas de que: (1) devem exigir a restituição das     contribuições de 11% incidentes sobre o benefício, com retroatividade aos últimos 5 anos; (2) devem exigir a suspensão permanente da contribuição sobre os adicionais das férias futuras; e (3) o adicional de 1/3 de férias, dado o caráter indenizatório, deixa de configurar base de cálculo ou fato gerador do imposto de renda, portanto pode ser exigida a       devolução desse tributo, retroagindo aos últimos 10 anos (a retroatividade de 5 anos se aplica apenas ao imposto incidente a partir da vigência da LC 118/2005).

 

Movimentação

 

 

 

 

DATA

Cod

Descrição

Complemento

10/09/2010 17:40

222

REMESSA ORDENADA: TRF

 

03/09/2010 13:31

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

 

01/09/2010 16:13

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

01/09/2010 16:13

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

01/09/2010 16:13

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

19/08/2010 14:14

159

DILIGENCIA CUMPRIDA

DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 10.08.2010 (PROTOCOLO 035685).

19/08/2010 14:13

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

REQUERIMENTO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO GOIAS-SINJUFEGO (PROTOCOLO 035685).

10/08/2010 13:00

159

DILIGENCIA CUMPRIDA

(2ª) DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 10.08.2010.

11/06/2010 17:39

159

DILIGENCIA CUMPRIDA

DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 11.06.2010 (PROTOCOLO 010763).

11/06/2010 17:38

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

RECURSO DE APELACAO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO GOIAS-SINJUFEGO (PROTOCOLO 010763).

06/04/2010 14:04

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DATA:06/04/2010

30/03/2010 15:10

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

 

 

29/03/2010 11:34

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

25/03/2010 18:45

156

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA DE OBJETO

SENTENÇA 160/2010

22/03/2010 17:25

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DIGITAL

22/03/2010 11:21

170

INICIAL AUTUADA

 

23/02/2010 14:41

2

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

 

Documentos Anexos

Descrição do Documento 

Data de Inclusão   

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 Petição Inicial 

 19/03/2010 

       

 Documentos da Inicial 

 19/03/2010 

       

 Sentença 

 25/03/2010 

       

 Certidão 

 06/04/2010