Ação requerendo o pagamento da vantagem prevista no art. 192 da lei nº. 8.112/90, juntamente com a dos quintos previsto na lei nº. 8.911/94 ou, ainda, no art. 62, da lei nº 8.112/90, ou na lei nº. 6.732/79.

AÇÃO REQUERENDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº. 8.112/90, JUNTAMENTE COM A DOS QUINTOS PREVISTO NA LEI Nº. 8.911/94 OU, AINDA, NO ART. 62, DA LEI Nº 8.112/90, OU NA LEI Nº. 6.732/79.

Processo

2001.35.00.013082-6

Nova Numeração:

13060-17.2001.4.01.3500

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO // 4110 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Vara:

8ª VARA FEDERAL 

Juiz:

URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Data de Autuação:

12/9/2001

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (12/09/2001)

Nº de volumes:

1

Objeto da Petição:

1110207 - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação:

 

Localização:

BOL. 021/C

Resumo:

Pagamento da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº. 8.112/90, juntamente com a dos quintos previsto na Lei nº. 8.911/94 (ou, ainda, no art. 62, da Lei nº. 8.112/90, ou na Lei nº. 6.732/79), desde o momento de suas aposentadorias ou, no caso das mesmas terem ocorrido antes de 28.07.1995, nos cinco (5) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação, parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros no percentual de 1% ao mês, bem assim a devolução das parcelas suprimidas, desde a data denunciada.

 

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

07/04/2011 17:31

254

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

 

07/04/2011 17:30

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

DA UNIAO 

07/04/2011 10:38

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2011 09:33

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRADOS POR IRAN MESQUITA - INTERESSADO:DR. LUIZ FERNANDO QTDE FOLHAS:506  

21/03/2011 18:09

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

21/03/2011 18:07

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR 

18/02/2011 10:44

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 33-C 18-FEVEREIRO-2011 SEXTA FEIRA EDJF1 ANO III 

16/02/2011 14:07

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 033/C - EXPEDIENTE DO DIA 16/02/2011 

15/02/2011 18:24

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

15/02/2011 18:22

249

EXTRACAO DE CERTIDAO

REQUISIçõES DE PAGAMENTO (RPV'S) Nº. 5, 6 E 7/2011 - RPV'S EXPEDIDAS E SALVAS NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE (AINDA NãO AUTORIZADAS PELO JUíZO PARA ENCAMINHAMENTO AO TRF1). 

05/11/2010 19:08

254

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

 

05/11/2010 16:39

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

04/11/2010 14:35

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

04/11/2010 14:31

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA UNIAO. 

04/11/2010 10:34

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010 08:02

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRADOS POR IRAN MESQUITA - INTERESSADO:DR. LUIZ FERNANDO QTDE FOLHAS:494  

08/10/2010 15:01

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

08/10/2010 14:55

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA PARTE AUTORA 

28/09/2010 13:54

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 188-A 28-SET-2010 TERÇA EDJF1 ANO II N. 186 

24/09/2010 13:17

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 188/A - EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2010 

23/09/2010 19:12

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

23/09/2010 19:10

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 

26/08/2010 13:59

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 166-C 26-AGO-2010 QUINTA FEIRA EDJF1 ANO II N. 164 

24/08/2010 16:41

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 166/C - EXPEDIENTE DO DIA 24/08/2010 

20/08/2010 16:37

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

NOTICIADO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO FAZER 

20/08/2010 16:34

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

06/08/2010 18:09

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 152-A 06-AGO-2010 SEXTA FEIRA EDJF1 ANO II N. 150 

04/08/2010 14:36

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

BOL. 152/A - EXPEDIENTE DO DIA 04/08/2010 

04/08/2010 12:44

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

30/07/2010 14:12

254

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

 

30/07/2010 14:05

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA UNIAO. 

28/07/2010 17:21

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

16/07/2010 09:54

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRATOS POR IRAN MESQUITA - INTERESSADO:DR. LUIZ FERNANDO QTDE FOLHAS:466  

13/07/2010 14:43

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

13/07/2010 14:34

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DO SINDICATO. 

01/07/2010 16:39

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 126-B 01-JUL-2010 QUINTA FEIRA EDJF1 ANO II N. 124 

28/06/2010 10:32

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

BOL. 126/B - EXPEDIENTE DO DIA 28/06/2010 

28/06/2010 08:39

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

24/06/2010 16:02

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

24/06/2010 14:32

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

24/06/2010 14:18

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO PELA UNIAO. 

17/06/2010 15:04

254

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

 

17/06/2010 15:04

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

16/06/2010 15:58

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

16/06/2010 15:54

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA AGU. CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2010 12:04

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

21/05/2010 11:22

126

CARGA: RETIRADOS AGU

RETIRADOS POR IRAN MESQUITA - INTERESSADO:DR.BRUNO CESAR QTDE FOLHAS:441

13/05/2010 14:52

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

UNIAO - EXECUÇÃO.

11/05/2010 14:39

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 093/C - EXPE DIENTE DO DIA 07/05/2010 - PUBLICACAO VALIDA EM 11/05/2010 (TERCA-FEIRA)

07/05/2010 16:42

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

BOL. 093/C - EXPEDIENTE DO DIA 07/05/2010

07/05/2010 09:44

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

.

07/05/2010 09:44

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

07/05/2010 09:43

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

AGU ARTS. 632 E 730 CPC

06/05/2010 13:31

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

06/05/2010 13:20

96

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

PROCESSAR A EXECUÇÃO CONTRA A UNIAO.

05/05/2010 17:21

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

03/05/2010 13:29

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

03/05/2010 13:10

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

PEDIDO DE EXECUÇÃO DO JULGADO PELO SINDICATO.

26/03/2010 15:36

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

DA PARTE AUTORA.

10/03/2010 16:51

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

 

10/03/2010 16:51

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

INTIMAR O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO, PARA CIENTIFICÁ-LO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 428, O QUAL DETERMINA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 426, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI (JUNTAR A MAMÓRIA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE SEUS CRÉDITOS, CONSIDERANDO OS JULGADOS DE FLS. 372/379 E 401/404, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

10/03/2010 13:34

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

09/03/2010 16:45

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

08/03/2010 18:47

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

08/03/2010 18:46

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

PARA A AUTORA SE MANIFESTAR.

02/02/2010 14:40

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 021-C 02-FEV-2010 TERÇA FEIRA EDJF1' ANO II N. 22/2010

29/01/2010 12:28

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

BOL. 021/C

28/01/2010 12:39

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

27/01/2010 18:40

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

27/01/2010 13:50

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

27/01/2010 13:42

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA UNIAO.

26/01/2010 17:52

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

..

15/01/2010 15:12

126

CARGA: RETIRADOS AGU

IRAN MESQUITA - INTERESSADO:DR.LUIZ FERNANDO

11/01/2010 16:44

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

18/12/2009 18:42

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DO SINDICATO.

23/11/2009 17:06

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

21/10/2009 16:23

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

 

86, ST. SUL - ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL

 

25/09/2009 13:05

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 200-A 25-SET-09 SEXTA FEIRA EDJF1 N. 372

22/09/2009 12:33

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

BOL. 200/C

21/09/2009 14:28

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

21/09/2009 13:54

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

21/09/2009 13:53

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

18/09/2009 16:31

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

18/09/2009 16:30

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

MANIFESTAÇAO DA UNIAO.

16/09/2009 17:20

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

28/08/2009 10:01

126

CARGA: RETIRADOS AGU

IRAN MESQUITA, RUA 83, 179, ST. SUL - INTERESSADO:DR. LUIZ FERNANDO

27/08/2009 18:10

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

DA CHEGADA DOS AUTOS DO TRF.

27/08/2009 18:07

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

PELA PARTE AUTORA.

20/08/2009 09:03

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

BOL. 168-C 20-AGO-09 QUINTA FEIRA EDJF1 N. 347

17/08/2009 18:17

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

 

BOL. 168/C

14/08/2009 14:41

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

14/08/2009 13:31

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

12/08/2009 13:00

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

12/08/2009 12:59

243

TRANSITO EM JULGADO EM

DATA:24/07/2009

12/08/2009 12:59

218

RECEBIDOS DO TRF

 

14/11/2002 12:12

223

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

 

13/11/2002 12:49

222

REMESSA ORDENADA: TRF

 

13/11/2002 11:17

220

RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS

 

12/11/2002 18:11

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

05/11/2002 13:08

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:GO00011105 GILSON BUENO DE FREITAS

16/10/2002 08:54

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

BOL. 184

15/10/2002 12:41

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

 

14/10/2002 21:15

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

14/10/2002 13:27

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

14/10/2002 13:26

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

TEMPESTIVA

11/10/2002 12:01

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

20/09/2002 10:57

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:IRAN

13/09/2002 18:27

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

07/08/2002 08:57

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

BOL. 127

02/08/2002 16:31

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

02/08/2002 16:15

155

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

 

05/07/2002 17:01

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

SENT.

12/06/2002 15:43

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

BOL.89

05/06/2002 09:46

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 89

04/06/2002 14:28

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

04/06/2002 14:27

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

UNIÃO

03/06/2002 17:35

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

26/04/2002 10:15

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:IRAN

25/04/2002 08:44

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

24/04/2002 17:53

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

24/04/2002 14:25

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

24/04/2002 14:24

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

23/04/2002 17:50

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

12/04/2002 11:16

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:IRAN

09/04/2002 14:41

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

15/03/2002 12:15

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

BOL.36

05/03/2002 12:18

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 36

05/03/2002 11:54

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

CONC.

04/03/2002 18:05

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

22/02/2002 14:29

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:IRAN

13/02/2002 18:15

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

PROVAS

29/01/2002 16:15

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

BOL.11

18/01/2002 15:47

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 11

18/01/2002 09:41

216

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

 

18/01/2002 09:40

212

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

 

11/01/2002 14:00

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

19/12/2001 12:57

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

RUA 94-4, QD. F-19, LT. 10, SETOR SUL - ADVG:GO00011105 GILSON BUENO DE FREITAS

17/12/2001 19:21

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

BOL.209/B CIRCULOU EM 17/DEZEMBRO/2001

10/12/2001 14:23

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

BOL. 209

05/12/2001 17:24

225

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

 

05/12/2001 16:00

228

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

AGU

04/12/2001 18:09

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

08/10/2001 16:27

126

CARGA: RETIRADOS AGU

IRAN - INTERESSADO:IRAN

02/10/2001 16:08

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

BOL.164/B

02/10/2001 16:07

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

 

25/09/2001 10:51

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

BOL.164