Afastamento da redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, em função da integralização da GAE (Ação n. 0039217‐89.2008.4.01.3400)

Ajuizada ação coletiva para obter a declaração do direito dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais à percepção da Gratificação de Atividade Externa no valor de 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006.

Proferida decisão que indeferiu a tutela antecipada, o Sinjufego interpôs Agravo de Instrumento, julgado prejudicado tendo em vista sentença proferida pelo juízo aquo. Impugnação apresentada pela União. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, então o sindicato interpôs Recurso de Apelação, que aguarda inclusão em pauta para julgamento.

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