Afastamento da redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, em função da integralização da GAE (Ação n. 0039217‐89.2008.4.01.3400)

Com a integralização da GAE, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que recebiam FC-5 tiveram reduzida a parcela, em especial os servidores ​que estavam no​ A-1 até o C-12, pois o percentual de 35% sobre seus vencimentos é menor do que o valor integral da GAE. Pede-se a incidência de 35% sobre o maior vencimento da carreira (C-15​, atualizado para o padrão C-13 por conta da Lei 12.774/2012​) ou, sucessivamente, a manutenção da diferença remuneratória entre a FC-5 e a GAE como vantagem pessoal.

Proferida decisão que indeferiu a tutela antecipada, o Sinjufego interpôs Agravo de Instrumento, julgado prejudicado tendo em vista sentença proferida pelo juízo aquo. Impugnação apresentada pela União. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, então o sindicato interpôs Recurso de Apelação, que aguarda inclusão em pauta para julgamento.

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