Amicus Curiae em ADI contra adesão compulsória de novos servidores na previdência complementar (ADI n. 5502)

A entidade ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de intervenção como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5502, ajuizada por partido político contra a adesão compulsória de novos servidores ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012, cuja redação foi alterada pelo artigo 4º da Lei nº 13.183/2015.

A nova sistemática trazida pelo dispositivo impugnado alterou substancialmente o teor do artigo 1º da Lei nº 12.618/2012, tornando automática (compulsória) a adesão de novos servidores, cuja remuneração seja “superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, ao regime de previdência complementar. Como se não bastasse, a norma inconstitucional não garante a restituição integral das contribuições despendidas pelos servidores, caso optem pelo cancelamento da inscrição no regime depois de transcorridos 90 (noventa) dias.

Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), advogado responsável pela demanda, destaca que a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.183/2015 “reside justamente no fato de desrespeitar a facultatividade de o servidor aderir ou não ao regime de previdência complementar, consagrada especialmente no artigo 202 da Lei Fundamental”, aplicável aos servidores públicos por força do § 15 do artigo 40 da Constituição.

A ação direta de inconstitucionalidade nº 5502 é da relatoria do Ministro Celso de Mello.

Sinjufego ainda não consta como Amicus Curiae, pois até o momento não houve manifestação do Relator quanto à admissão ou não da intervenção.

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ANDAMENTO DO PROCESSO

Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58471 Data: 05/10/2017 às 09:06:50   
 
26/06/2017  Vista à PGR       
 
26/06/2017  Despacho    Em 23/06/2017: "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
09/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32095 Data: 09/06/2017 às 11:19:23   
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56495 Data: 06/10/2016 às 17:10:57   
 
26/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 22/09/2016 (DJE nº 204, divulgado em 23/09/2016)  Decisão monocrática
 
 
23/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2016  Certidão    Alteração de autuação em atenção ao despacho de 22/09/2016.   
 
22/09/2016  Despacho    "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes."   
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 51782 Data: 15/09/2016 às 13:48:05   
 
12/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 50938 Data: 12/09/2016 às 15:24:14   
 
12/09/2016  Certidão    Certifico que o Aviso de Recebimento referente à Carta de Intimação do sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE/BA, e o respectivo expediente foram devolvidos pela empresa de Correios e Telégrafos - ECT com o carimbo de "Mudou-se".   
 
05/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 49546 Data: 05/09/2016 às 17:25:34   
 
02/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49154 Data: 02/09/2016 às 17:09:02   
 
31/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/08/2016 (DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/08/2016 (DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/08/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS-DF e a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF como "amici curiae".   
 
29/08/2016  Despacho    em 26/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
29/08/2016  Despacho    em 26/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS-DF [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
24/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3192/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE/BA na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Despacho - JS469833720BR    
 
23/08/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 46253 Data: 23/08/2016 às 13:53:23   
 
23/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46249 Data: 23/08/2016 às 13:43:19   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
22/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 45999 Data: 22/08/2016 às 17:12:58   
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Despacho
 
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
19/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei uma intimação postal. Despacho de 17/08/2016.   
 
18/08/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD como "amici curiae".   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE/BA requer, na petição eletrônica protocolizada sob o nº 38.573/2016, sua admissão, "na condição de amicus curiae", neste processo de controle normativo abstrato. Registro, em caráter preliminar, que o ora peticionário não produziu, nos autos, o pertinente instrumento de mandato judicial com outorga de poderes específicos para a intervenção processual ora pretendida. [...] assino ao ora peticionário o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nos termos expostos, o pertinente instrumento de mandato judicial, sob pena de indeferimento do pleito por ele deduzido nesta sede de controle normativo abstrato. Publique-se."   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tais entidades neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."   
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44552 Data: 15/08/2016 às 20:40:32   
 
11/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43705 Data: 11/08/2016 às 08:26:27   
 
08/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42938 Data: 08/08/2016 às 15:36:21   
 
05/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 42695 Data: 05/08/2016 às 15:14:32   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 40840 Data: 29/07/2016 às 18:46:07   
 
13/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 38573 Data: 13/07/2016 às 11:27:47   
 
01/07/2016  Publicação, DJE    Despacho de 27/06/2016 (DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016)  Decisão monocrática
 
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - INSTITUTO MOSAP omo "amici curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: "Admito, na condição de "amici curiae", o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - INSTITUTO MOSAP [...] Publique-se."   
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA SINDICAL como "amicus curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: " Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA SINDICAL [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP como "amicus curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
29/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL como "amicus curiae".   
 
29/06/2016  Despacho    em 27/6/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL [...] , assino-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões concernentes ao fundo da controvérsia constitucional [...] Publique-se."   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2016  Lançamento indevido    27/06/2016 - Vista à PGR Justificativa: código errado   
 
27/06/2016  Vista à PGR       
 
27/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34648 Data: 27/06/2016 às 17:53:43   
 
22/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33373 Data: 22/06/2016 às 10:58:27   
 
17/06/2016  Vista ao AGU       
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31778 Data: 15/06/2016 às 18:02:08   
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31510 Data: 15/06/2016 às 10:04:42   
 
14/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31417 Data: 14/06/2016 às 17:52:22   
 
14/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31322 Data: 14/06/2016 às 15:27:55   
 
13/06/2016  Despacho    em 31/5/2016: "Os órgãos de que emanou a regra legal questionada na presente sede de controle abstrato de constitucionalidade já prestaram as informações que lhes haviam sido requisitadas. Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12)."    
 
02/06/2016  Petição    Informações - Petição: 28490 Data: 02/06/2016 às 15:53:44   
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
27/05/2016  Certidão    Alteração de autuação em atenção aos despachos de 25/5/2016.   
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de “amicus curiae”, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SN, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004."   
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL como "amicus curiae", assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões."    
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC – SN, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC – SN como “amicus curiae”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões."   
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27101 Data: 25/05/2016 às 19:51:35   
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2016  Petição    Informações - Petição: 27059 Data: 25/05/2016 às 17:52:39   
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25130 Data: 17/05/2016 às 17:52:39   
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25086 Data: 17/05/2016 às 16:49:39   
 
13/05/2016  Petição    Informações - Petição: 24455 Data: 13/05/2016 às 18:07:42   
 
13/05/2016  Petição    24269/2016 - 13/05/2016 - Of. n. 637/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 11/05/2016 - Presta informações.   
 
11/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 869/R, entregue na Câmara dos Deputados em 5/5/2016.   
 
11/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 870/R, entregue no Senado em 6/5/2016.   
 
10/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 868/R, entregue na Presidência da República em 5/5/2016.   
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 868/R - À Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010092BR    
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 869/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010089BR    
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 870/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010075BR    
 
03/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/04/2016 (DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 28/4/2016.   
 
29/04/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  Em 28/4/2016: "Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouçam-se, no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanou a norma legal impugnada nesta sede de controle concentrado de constitucionalidade: os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Publique-se."   
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
19/04/2016  Autuado       
 
19/04/2016  Protocolado    Em: 19/04/2016