Aposentadora Especial dos servidores sujeitos a atividades que prejudicam a saúde ou a integridade física

Ação: Mandado de Injunção nº 1051
Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF ‐ Brasília
Situação: Parcialmente procedente o pedido do mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos no mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Processo arquivado.