Aposentadoria especial de agentes e inspetores de segurança (STF - Mandado de Injunção nº 839)

Aposentadoria especial de agentes e inspetores de segurança

Julgado procedente o pedido formulado para, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando‐se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. A União Agravou da decisão e apresentamos contraminuta ao Agravo. O Sindicato requereu a expedição de certidão de objeto e pé e apresentamos   novo   endereço   para   intimações   e   notificações.   Foi   determinado   o sobrestamento dos autos, considerando que não houve manifestação.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás