Aposentadoria especial de agentes e inspetores de segurança

 

 

MI 839 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Resultados da busca

Resumo:

O mandado de injunção encaminhado pela assessoria jurídica do Sinjufego ao STF – Supremo Tribunal Federal busca garantir o direito dos servidores à contagem especial do tempo de serviço, posterior a Lei 8.112/90.
A falta de lei regulando a contagem de tempo de serviço e a aposentadoria especial no serviço público impossibilita os servidores de usufruir direito garantido pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir que a Lei 8.213/91 - que trata dos direitos dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada – seja aplicada ao serviço público, possibilitando aos servidores obterem aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço exigido, de acordo com as funções desempenhadas.

 

 

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

21/03/2011 

Petição 

 

** 15535/2011 - 18/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E INFORMA O NOVO ENDEREÇO.  

 
 

16/03/2011 

Juntada a petição nº 

 

 13988/2011. 13988/2011  

 
 

15/03/2011 

Petição 

 

13988/2011 - 14/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.  

 
 

04/03/2011 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.  

 
 

04/03/2011 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.  

 
 

02/03/2011 

Juntada a petição nº 

 

 11252/2011. 11252/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.  

 
 

02/03/2011 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.  

 
 

02/03/2011 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.  

 
 

01/03/2011 

Petição 

 

11252/2011 - 28/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.  

 
 

21/02/2011 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011  

 
Despacho
 

21/02/2011 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011  

 
Despacho
 

16/02/2011 

Despacho 

 

em 9/2/2011, no segundo agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."  

 
 

16/02/2011 

Despacho 

 

em 9/2/2011, no agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."  

 
 

03/02/2011 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 
 

03/02/2011 

Interposto agravo regimental 

 

Juntada Petição: 3824/2011  

 
 

02/02/2011 

Recebimento dos autos 

 

 

 
 

02/02/2011 

Petição 

 

3824/2011 - 01/02/2011 - UNIÃO - AG.REG.  

 
 

10/12/2010 

Autos emprestados 

 

ADVOGADO-GERAL DA UNIAO - Guia = 9621 / 2010 -  

 
 

09/12/2010 

Interposto agravo regimental 

 

Juntada Petição: 69065/2010  

 
 

09/12/2010 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010.  

 
 

07/12/2010 

Expedido telex/fax nº 

 

6918 em 3/12/2010, ao Presidente do Senado Federal  

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13955/R, ao Presidente do Senado Federal, comunicando decisão.  

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13956/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.  

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13954/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.  

 
 

03/12/2010 

Expedido telex/fax nº 

 

6919 em 03/12/2010, à Câmara dos Deputados  

 
 

30/11/2010 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010.  

 
 

29/11/2010 

Petição 

 

69065/2010 - 29/11/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG.  

 
 

23/11/2010 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010  

 
Despacho
 

18/11/2010 

Procedente 

MIN. MARCO AURÉLIO 

Em 17/11/2010: " 2. Ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da parte impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito "tempo de serviço". 3. Publiquem."  

 
 

11/05/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

11/05/2009

Juntada

 

Pet. nº 47494/2009 

 

11/05/2009

Despacho

 

Ref. Pet. nº 47494/2009: "Defiro a preferência. Venha-me o processo." Em 08/05/2009. 

 

28/04/2009

Petição

 

47494/2009, de 28/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, ADOTANDO A POSIÇÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO A PARTIR DO MI 795. Remessa ao Min. Relator. 

 

29/08/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

29/08/2008

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

DJ 1º/8/08. 

 

29/08/2008

Manifestação da PGR

 

EM 28/8/08, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 

 

08/08/2008

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/8/2008. 

 

05/08/2008

Vista à PGR

 

 

 

04/08/2008

Informações recebidas, Ofício nº

 

DA PET. Nº 100931/2008. 

 

04/08/2008

Informações recebidas, Ofício nº

 

DA PET. Nº 99212/2008. 

 

01/08/2008

Publicação, DJE

 

DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008. DESPACHO DO DIA 24/06/2008. 

 Despacho

18/07/2008

Petição

 

100931/2008, de 18/07/2008 - OFÍCIO Nº 041/2008 - PRESID-ADVOSF - SENADO FEDERAL - 18/07/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4500/R - PRESTA INFORMAÇÕES. 

 

14/07/2008

Petição

 

99212/2008, de 14/07/2008 - MENSAGEM Nº 501 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE 11/7/2008 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES. 

 

14/07/2008

Informações recebidas, Ofício nº

 

DA PET. Nº 98669/2008. 

 

11/07/2008

Petição

 

98669/2008, de 11/07/2008 - OFÍCIO Nº 900/2008/SGM/P-CÂMARA DOS DEPUTADOS,11/7/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4499/R. 

 

03/07/2008

Pedido de informações

 

Ofício nº 4500/R, ao Senado Federal 

 

03/07/2008

Pedido de informações

 

Ofício nº 4499/R, à Câmara dos Deputados 

 

03/07/2008

Pedido de informações

 

Ofício nº 4498/R, ao Presidente da República 

 

30/06/2008

Certidão

 

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 92, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR COMO IMPETRADO O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E INCLUIR O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 

 

27/06/2008

Despacho

 

EM 24/06/08: SOLICITEM INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES REFERIDAS. APÓS A VINDA DOS PRONUNCIAMENTOS, COLHAM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PULIQUEM. 

 

12/06/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

12/06/2008

Distribuído

 

MIN. MARCO AURÉLIO 

 

12/06/2008

Autuado

 

 

 

12/06/2008

Protocolado