Aposentadoria especial de agentes e inspetores de segurança (STF - Mandado de Injunção nº 839)

Aposentadoria especial de agentes e inspetores de segurança

Julgado procedente o pedido formulado para, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando‐se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. A União Agravou da decisão e apresentamos contraminuta ao Agravo. O Sindicato requereu a expedição de certidão de objeto e pé e apresentamos   novo   endereço   para   intimações   e   notificações.   Foi   determinado   o sobrestamento dos autos, considerando que não houve manifestação.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás


ANDAMENTO DO PROCESSO

Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2017  Juntada a petição nº     62393/2017.62393/2017 - Manifestação.   
 
20/10/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1747715/1747715   
 
20/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 62393 Data: 20/10/2017 às 11:53:28   
 
05/10/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 11756/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/10/2017  Lançamento indevido    03/10/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
03/10/2017  Certidão       
 
03/10/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 25/09/2017   
 
28/09/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE   
 
27/09/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE   
 
27/09/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação.   
 
25/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017  Decisão monocrática
 
 
21/09/2017  Despacho    Em 19/09/2017: "1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Ante a passagem do tempo, diga a recorrente acerca do interesse no julgamento do agravo interno formalizado. 3. Publiquem."    
 
13/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2012  Decorrido o prazo    Em 10/10/2012, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de fl. 277.   
 
28/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2012.   
 
28/09/2012  Juntada a petição nº     33697/2011.33697/2011   
 
28/09/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2012.   
 
24/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012  Decisão monocrática
 
 
20/09/2012  Sobrestado  MIN. MARCO AURÉLIO  Aguardando Julgamento: MI/833 MI/844.Em 18/9/2012: "1. Em jogo a possibilidade de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco. Encontram-se afetados ao Pleno os Mandados de Injunção nº 844/DF e nº 833/DF, tendo o julgamento iniciado e interrompido na sessão de 2 de agosto de 2010, com vista ao Ministro Ayres Britto, a envolver a matéria. Assim, a tese que vier a prevalecer servirá de norte à definição desta impetração. 2. Determino o sobrestamento do processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem."   
 
14/06/2011  Petição    33697/2011 - 13/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E INFORMA NOVO ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES.   
 
21/03/2011  Petição    15535/2011 - 18/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E INFORMA O NOVO ENDEREÇO.   
 
16/03/2011  Juntada a petição nº     13988/2011.13988/2011   
 
15/03/2011  Petição    13988/2011 - 14/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.   
 
04/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.   
 
04/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.   
 
02/03/2011  Juntada a petição nº     11252/2011.11252/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.   
 
02/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.   
 
02/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.   
 
01/03/2011  Petição    11252/2011 - 28/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO.   
 
21/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011   
Despacho
 
21/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011   
Despacho
 
16/02/2011  Despacho    em 9/2/2011, no segundo agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."   
 
16/02/2011  Despacho    em 9/2/2011, no agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."   
 
03/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 3824/2011   
 
02/02/2011  Recebimento dos autos       
 
02/02/2011  Petição    3824/2011 - 01/02/2011 - UNIÃO - AG.REG.   
 
10/12/2010  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIAO - Guia = 9621 / 2010 -    
 
09/12/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 69065/2010   
 
09/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010.   
 
07/12/2010  Expedido telex/fax nº    6918 em 3/12/2010, ao Presidente do Senado Federal   
 
06/12/2010  Expedido Ofício nº    13955/R, ao Presidente do Senado Federal, comunicando decisão.   
 
06/12/2010  Expedido Ofício nº    13956/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
06/12/2010  Expedido Ofício nº    13954/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
03/12/2010  Expedido telex/fax nº    6919 em 03/12/2010, à Câmara dos Deputados   
 
30/11/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010.   
 
29/11/2010  Petição    69065/2010 - 29/11/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG.   
 
23/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010   
Despacho
 
18/11/2010  Procedente  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/11/2010: " 2. Ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da parte impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito "tempo de serviço". 3. Publiquem."   
 
11/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2009  Juntada    Pet. nº 47494/2009    
 
11/05/2009  Despacho    Ref. Pet. nº 47494/2009: "Defiro a preferência. Venha-me o processo." Em 08/05/2009.   
 
28/04/2009  Petição    47494/2009, de 28/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, ADOTANDO A POSIÇÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO A PARTIR DO MI 795. Remessa ao Min. Relator.   
 
29/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ 1º/8/08.   
 
29/08/2008  Manifestação da PGR    EM 28/8/08, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   
 
08/08/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/8/2008.   
 
05/08/2008  Vista à PGR       
 
04/08/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET. Nº 100931/2008.   
 
04/08/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET. Nº 99212/2008.   
 
01/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008. DESPACHO DO DIA 24/06/2008.   
Despacho
 
18/07/2008  Petição    100931/2008, de 18/07/2008 - OFÍCIO Nº 041/2008 - PRESID-ADVOSF - SENADO FEDERAL - 18/07/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4500/R - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/07/2008  Petição    99212/2008, de 14/07/2008 - MENSAGEM Nº 501 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE 11/7/2008 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES.    
 
14/07/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET. Nº 98669/2008.   
 
11/07/2008  Petição    98669/2008, de 11/07/2008 - OFÍCIO Nº 900/2008/SGM/P-CÂMARA DOS DEPUTADOS,11/7/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4499/R.   
 
03/07/2008  Pedido de informações    Ofício nº 4500/R, ao Senado Federal   
 
03/07/2008  Pedido de informações    Ofício nº 4499/R, à Câmara dos Deputados   
 
03/07/2008  Pedido de informações    Ofício nº 4498/R, ao Presidente da República   
 
30/06/2008  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 92, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR COMO IMPETRADO O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E INCLUIR O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
27/06/2008  Despacho    EM 24/06/08: SOLICITEM INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES REFERIDAS. APÓS A VINDA DOS PRONUNCIAMENTOS, COLHAM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PULIQUEM.   
 
12/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
12/06/2008  Autuado       
 
12/06/2008  Protocolado