Aposentadoria especial de oficial de justiça

MI 834 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Resultados da busca

Resumo:

O mandado de injunção encaminhado pela assessoria jurídica do Sinjufego ao STF – Supremo Tribunal Federal busca garantir o direito dos servidores à contagem especial do tempo de serviço, posterior a Lei 8.112/90.
A falta de lei regulando a contagem de tempo de serviço e a aposentadoria especial no serviço público impossibilita os servidores de usufruir direito garantido pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir que a Lei 8.213/91 - que trata dos direitos dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada – seja aplicada ao serviço público, possibilitando aos servidores obterem aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço exigido, de acordo com as funções desempenhadas.

 

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

08/04/2010

Baixa ao arquivo do STF, Guia nº

 

Guia 4316 - SEÇÃO DE ARQUIVO 

 

06/04/2010

Transitado(a) em julgado

 

em 05/04/2010, acórdão/decisão de 11/003/2010. 

 

22/03/2010

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/3/2010. 

 

19/03/2010

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/3/2010. 

 

17/03/2010

Expedido Ofício nº

 

2466/R, ao TRF/1ª Região, comunicando decisão. 

 

17/03/2010

Expedido Ofício nº

 

2465/R, ao TRE/GO, comunicando decisão. 

 

17/03/2010

Expedido Ofício nº

 

2464/R, ao TRT/18ª Região, comunicando decisão. 

 

17/03/2010

Publicação, DJE

 

DJE nº 48, divulgado em 16/03/2010 

 

11/03/2010

Homologada a desistência

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

"[...] Isso posto, ante o pedido formulado pelo embargante, homologo a desistência nos autos dos embargos de declaração. Comuniquem-se as autoridades referidas do teor da decisão de fls. 210-216. Publique-se. Arquivem-se os autos." 

 

10/03/2010

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

09/03/2010

Juntada a petição nº

 

 12101/2010. 12101/2010. 

 

05/03/2010

Petição

 

12101/2010 - 05/03/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS/AGRAVO INTERPOSTOS. 

 

28/05/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

28/05/2009

Recebimento dos autos

 

 

 

19/05/2009

Autos emprestados

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 2533 / 2009 - 

 

19/05/2009

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

Ref. despacho publicado no DJE de 13/5/2009. 

Despacho

18/05/2009

Opostos embargos de declaração

 

Juntada Petição: 58388/2009 

 

18/05/2009

Petição

 

58388/2009, de 18/05/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 

 

18/05/2009

Recebimento dos autos

 

 

 

15/05/2009

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/5/2009. 

 

13/05/2009

Autos emprestados

 

RUDI MEIRA CASSEL - Guia = 2336 / 2009 - 

 

13/05/2009

Publicação, DJE

 

Decisão de 06/05/2009 - DJE nº 87, divulgado em 12/05/2009 

 

12/05/2009

Expedido telex/fax nº

 

2813 em 12/05/2009, à Câmara dos Deputados. 

 

11/05/2009

Ciência

 

Pelo impetrante, da decisão de 06/05/2009, o advogado Fábio Felix Souza da Silva, OAB/DF - 28651, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 

 

11/05/2009

Juntada

 

Petição 53.576/2009. 

 

11/05/2009

Expedido telex/fax nº

 

2751 em 08/05/2009, ao Senado Federal 

 

11/05/2009

Expedido telex/fax nº

 

2752 em 08/05/2009, ao Presidente da República 

 

11/05/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

4003/R, à Câmara dos Deputados. 

 

11/05/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

4002/R, ao Senado Federal. 

 

11/05/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

4001/R, ao Presidente da República. 

 

08/05/2009

Petição

 

53576/2009, de 08/05/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES//NOTIFICAÇÕES. 

 

07/05/2009

Concedida em parte a ordem

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Em 06/05/2009: " [...] reconhecer o direito dos substituídos pelo impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 [...] Publique-se. " 

 

29/04/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

29/04/2009

Juntada

 

Pet. 47496/2009. 

 

28/04/2009

Petição

 

47496/2009, de 28/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, ADOTANDO A POSIÇÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO A PARTIR DO MI 795. 

 

15/09/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

15/09/2008

Decorrido o prazo

 

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 7/8/08, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 12/9/08, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. 

 

09/09/2008

Autos devolvidos

 

 

 

28/08/2008

Autos emprestados

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 9216 / 2008 - 

 

27/08/2008

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

DJ DO DIA 18/08/2008. 

 

21/08/2008

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2008. 

 

18/08/2008

Publicação, DJE

 

DJE nº 153, divulgado em 15/08/2008. DESPACHO DO DIA 07/08/2008. 

 

12/08/2008

Reconsideração

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EM 7/8/2008, (...) ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 94-95. PUBLIQUE-SE. 

 

07/08/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

07/08/2008

Juntada

 

DA PET. Nº 101158/2008. 

Despacho

07/08/2008

Despacho

 

EM 02/08/2008: JUNTE-SE. CONCLUSOS. 

 

21/07/2008

Petição

 

101158/2008, de 21/07/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS SINJUFEGO - PRESTA INFORMAÇÕES E FAZ REQUERIMENTO. 

 

25/06/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

25/06/2008

Opostos embargos de declaração

 

Juntada Petição: 89854/2008 

 

25/06/2008

Informações recebidas, Ofício nº

 

PETIÇÃO 90777/2008. 

 

25/06/2008

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

DJ DE 16/06/2008. 

 

24/06/2008

Petição

 

90777/2008, de 24/06/2008 - MENSAGEM Nº 432, AGU, EM 24 DE JUNHO DE 2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3825/R, PRESTA INFORMAÇÕES. 

 

23/06/2008

Petição

 

89854/2008, de 23/06/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 

 

19/06/2008

Informações recebidas, Ofício nº

 

PETIÇÃO Nº 87523/2008. 

 

19/06/2008

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2008. 

 

18/06/2008

Petição

 

87523/2008, de 18/06/2008 - OFÍCIO Nº 036/2008-PRESID, SENADO FEDERAL, EM 16 DE JUNHO DE 2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3826/R, DE 13/6/2008, PRESTA INFORMAÇÕES 

 

16/06/2008

Juntada

 

DA MSG N.° 2139. AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMUNICA DECISÃO. 

 

16/06/2008

Juntada

 

DA MSG N.° 2137. AO EXMO. SR. SENADOR PRES. DO CONGRESSO NACIONAL. COMUNICA DECISÃO. 

 

16/06/2008

Publicação, DJE

 

DJE nº 108, divulgado em 13/06/2008. DECISÃO DO DIA 9/6/2008. 

 

13/06/2008

Comunicada decisão, Ofício nº

 

3826/R, ao Presidente do Congresso Nacional e solicita informações. 

 

13/06/2008

Comunicada decisão, Ofício nº

 

3825/R, ao Presidente da República e solicita informações. 

 

10/06/2008

Liminar indeferida

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EM 9/6/2008. 

 

09/06/2008

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

09/06/2008

Distribuído

 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

 

09/06/2008

Autuado

 

 

 

09/06/2008

Protocolado