Aposentadoria especial Oficial de Justiça

Ação: Mandado de Injunção 834
Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF – Brasília
Situação: Decisão publicada, reconhecendo o direito dos substituídos pelo SINJUFEGO de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. Decisão transitada em julgado. Processo arquivado.