Aposentadoria especial - Pessoas com Deficiência

Ação: Mandado de Injunção nº 1656
Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF ‐ Brasília
Situação: Concedida, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais do SINJUFEGO (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Interposto agravo regimental pela União, teve provimento negado. Opostos embargos de declaração pela União, os mesmos não foram conhecidos. Processo baixado no STF.