Cargos em comissão TRE - PSS sobre FC e CJ (Ação n. 0000509-68.2002.4.01.3500)

Ação coletiva objetivando que a União se abstenha de descontar a contribuição previdenciária dos servidores possuidores de cargos em comissão, funções comissionadas ou gratificadas, em face da exclusão do sistema de aposentadorias e pensões, bem como, para condenar a União a devolver as parcelas já descontadas sobre as quais incidirá a taxa SELIC, na qual engloba juros e atualização monetária a partir da citação.

Publicada sentença julgando procedente a ação, a União interpôs recurso de Apelação, e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília).

Dado parcial provimento à apelação, o Sindicato opôs Embargos de Declaração que foram negados, e em janeiro deste ano (2016), após negativa ao nosso recurso especial interposto, tivemos a devida interposição de agravo em recurso especial. Tal processo foi enviado ao STJ em 04/08/2016. 

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás