Conversão da licença-prêmio em pecúnia (Ação n. 0019682‐09.2010.4.01.3400)

Ação judicial que visa a conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, não gozada em atividade e nem utilizada em dobro quando da aposentadoria.

Foi acolhida parcialmente a prejudicial de prescrição, declarando prescritas as parcelas referentes aos filiados, cuja aposentadoria ocorreu antes de 22 de outubro de 2005; julgado procedente o pedido para assegurar aos substituídos, aposentados e pensionistas filiados na data do ajuizamento da presente ação, a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, afastando, ainda, a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre tais valores. O montante deverá ser acrescido da devida correção monetária. Para que a sentença ficasse de modo mais completo e expresso opomos Embargos de Declaração que foram acolhidos. União Apelou da decisão, com remessa ao TRF-1 e encontra-se concluso para relatório e voto.

Clique AQUI e veja os últimos andamentos.