GAS para aposentados (Ação n. 0016802‐15.2008.4.01.3400)

Ação que  pleiteia  a  extensão  da  Gratificação  de  Atividade  de Segurança para os servidores aposentados.

Em decisão interlocutória, foi Indeferida a tutela antecipada, o Sinjufego foi intimado a apresentar declaração expedida pela Justiça Federal de Goiás comprovando o vínculo dos servidores com  o  referido  órgão.  Publicada  sentença  julgando  improcedentes os  pedidos formulados na inicial, o Sindicato interpôs Recurso de Apelação, que aguarda inclusão na pauta de julgamento.

Interpusemos agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, objetivando a  reforma da  decisão que determinou remessa dos autos originais à Seção Judiciária de Goiás, o qual foi dado provimento. A União interpôs Agravo Regimental postulando pela reforma de decisão monocrática, contudo a 1ª Turma negou provimento ao recurso da União, mantendo a decisão proferida. Foi interposto recurso especial, na qual foi inadmitido. Processo remetido ao STJ.

STJ: Agravo em Recurso Especial nº. 148.196: A União interpôs Agravo para destrancar o seu Recurso Especial, no entanto  o  acórdão  conheceu  do  Agravo  para  negar  seguimento  ao  Recurso Especial. A União então interpôs Agravo Regimental contra esta decisão monocrática, e obteve êxito, uma vez que o Ministro Mauro Campbell Marques deu  provimento  a  este  recurso  para  determinar  a  conversão  do  Agravo  em Recurso Especial, para melhor exame do caso, porém ao referido Agravo Regimental foi negado provimento, e com isso a União opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. A união então interpôs Recurso Extraordinário. O Sindicato apresentou contrarrazões ao recurso, bem como interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido. Processo remetido ao STF.

STF: Recurso Extraordinário nº 814253: Proferida  decisão  que  julgou  prejudicado  o  recurso  e  remeteu  o processo para a origem. Decisão transitada em julgado.

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