Incorporação da GAE (Ação n. 0013532‐75.2011.4.01.3400)

Ajuizada ação coletiva objetivando a declaração do direito dos filiados à incorporação da GAE aos proventos, independente de terem parcelas de quintos, VPNI ou opções incorporadas.

Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, uma vez que o juiz prolator entendeu que o sindicato somente tem interesse processual para promover a ação coletiva no Distrito Federal quando tiver sua base territorial no próprio Distrito Federal.

Interpusemos Recurso de Apelação, remetido ao TRF-1 e encontra-se concluso para relatório e voto.

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