Incorporação de quintos (STF - Recurso Extraordinário nº 638115)

Embargos de Declaração interposto pela Procuradoria Geral da República, pendente de julgamento.

Aguardando julgamento de recurso do Procurador Geral da República.

Em seguida ao julgamento do RE 638.115, em que o Supremo Tribunal Federal apreciou a legalidade do pagamento de Quintos/Décimos entre 1998 e 2001 (Medida Provisória 2.225-45/2001), foram opostos embargos de declaração por algumas entidades representativas de servidores públicos que, no entanto, não foram admitidos pelo relator Min. Gilmar Mendes sob a alegação de ilegitimidade recursal.

Mas ainda pende a análise dos embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República, em que pede a modificação do julgado para que não prejudique os servidores que têm Quintos/Décimos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado ou recebidos por deferimentos administrativos há mais de 5 anos.

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Incorporação de Quintos. MP 2.225-45/2001. Supremo Tribunal Federal. RE 638.115. Alteração jurisprudencial. Negativa do direito à incorporação. Efeitos do julgamento. Novas ações. Verbas incorporadas administrativa e judicialmente. Execuções em andamento.  

As conclusões apresentadas na nota técnica podem ser sintetizadas assim:  

(a) a repercussão geral decidida no RE nº 638.115 não deveria afetar imediatamente quaisquer outros processos que não sejam o caso paradigma levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal e os recursos especificamente sobrestados pela regra do artigo 543-B do Código de Processo Civil;  

(b) contudo, considerando o peso e a influência do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é alta a probabilidade e juridicamente possível que os juízos dos processos em fase de conhecimento adotem a negativa do direito à incorporação de Quintos, o que desaconselha o ajuizamento de novas ações sobre o tema;  

(c) a Administração está impedida de excluir as incorporações de Quintos concedidas administrativamente por conta da vedação da interpretação retroativa e da decadência da prerrogativa de anular tratadas na Lei nº 9.784, de 1999;  

(d) as incorporações de Quintos asseguradas por força de provimento jurisdicional definitivo não devem ser alteradas por ação rescisória, por incidência da vedação da Súmula STF nº 343;  

(e) os processos judiciais de Quintos em fase de execução não devem ser barrados pela regra do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, consoante a interpretação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.189.619.

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ANDAMENTO DO PROCESSO

Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58004 Data: 03/10/2017 às 17:17:59   
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017  Despacho
 
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017  Despacho
 
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Petição    Petição: 57101 Data: 29/09/2017 às 15:08:18   
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017  Decisão monocrática
 
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017  Decisão monocrática
 
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:31 - RE-ED-ED-nonos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:13 - RE-ED-ED-oitavos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:53 - RE-ED-ED-sétimos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:36 - RE-ED-ED-sextos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:47 - RE-ED-ED-quintos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:27 - RE-ED-ED-quartos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:50 - RE-ED-ED-terceiros   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:07 - RE-ED-ED-segundos   
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:31:39 - RE-ED-ED   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:31:18 - RE-ED-ED-terceiros   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:53 - RE-ED-ED-sextos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:26 - RE-ED-ED-sétimos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:07 - RE-ED-ED-segundos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:31 - RE-ED-ED-quintos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:15 - RE-ED-ED-quartos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:57 - RE-ED-ED-oitavos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:39 - RE-ED-ED-nonos   
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:19 - RE-ED-ED   
 
28/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56864 Data: 28/09/2017 às 18:18:15   
 
28/09/2017  Petição    Contrarrazões da União - Petição: 56816 Data: 28/09/2017 às 17:17:16   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56515 Data: 27/09/2017 às 18:43:11   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56513 Data: 27/09/2017 às 18:40:10   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56511 Data: 27/09/2017 às 18:37:33   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56509 Data: 27/09/2017 às 18:34:38   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56508 Data: 27/09/2017 às 18:30:56   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56311 Data: 27/09/2017 às 14:50:17   
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 46.036/2017 (eDOC 181). Publique-se.   
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 45.650/2017 (eDOC 158). Publique-se.   
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56255 Data: 27/09/2017 às 12:00:10   
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56253 Data: 27/09/2017 às 11:59:17   
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56250 Data: 27/09/2017 às 11:58:36   
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56248 Data: 27/09/2017 às 11:57:36   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56240 Data: 27/09/2017 às 11:42:16   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:13:31 - RE-ED-ED-quintos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-terceiros   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-sétimos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-sextos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-segundos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-quartos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-oitavos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-nonos   
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED   
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45653/2017   
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 54116 Data: 19/09/2017 às 09:21:36   
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 52485 Data: 12/09/2017 às 22:01:41   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45943/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45975/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45969/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45931/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45661/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45658/2017   
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45652/2017   
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46036 Data: 18/08/2017 às 20:15:18   
 
18/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1710328/1710328   
 
18/08/2017  Petição    45943/2017 - 18/08/2017 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EMB.DECL.   
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45975 Data: 18/08/2017 às 18:04:02   
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45969 Data: 18/08/2017 às 17:50:53   
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45931 Data: 18/08/2017 às 16:41:07   
 
18/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45797 Data: 18/08/2017 às 11:46:02   
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45661 Data: 17/08/2017 às 17:49:21   
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45658 Data: 17/08/2017 às 17:47:13   
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45653 Data: 17/08/2017 às 17:46:00   
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45652 Data: 17/08/2017 às 17:44:32   
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45650 Data: 17/08/2017 às 17:42:00   
 
17/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017   
 
15/08/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44705/2017   
 
14/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44705 Data: 14/08/2017 às 21:22:38   
 
10/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115- 5ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115-ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
22/05/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/05/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 43/2017 - Plenário.   
 
16/05/2017  Devolução de mandado    Do MPF,na Pessoa do Procurador-Geral da República,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017   
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017   
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017   
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:36:16 - RE-ED-quintos   
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:35:56 - RE-ED   
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:33 - RE-ED-quintos   
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:12 - RE-ED   
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
12/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017  Despacho
 
 
11/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23435 Data: 11/05/2017 às 12:20:15   
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017   
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017   
 
09/05/2017  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido. Publique-se.   
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED-quintos   
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED   
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22771 Data: 09/05/2017 às 11:46:05   
 
28/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017  Decisão monocrática
 
 
10/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração por inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.   
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47878 Data: 29/08/2016 às 18:00:21   
 
17/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016  Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016  Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016  Despacho
 
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/08/2016  Despacho    5os. embarg. de decl. Determinada a intimação da União para manifestar de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.   
 
01/08/2016  Despacho    4os. emb. de decl. - determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.   
 
01/08/2016  Despacho    Determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.   
 
21/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39833/2016   
 
21/07/2016  Petição    39833/2016 - 21/07/2016 - (Web Service - 12/8/2015) Ministério Público Federal - Emb.Decl.   
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2016  Lançamento indevido    10/06/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.   
 
10/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 12/05/2016   
 
27/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016   
 
26/04/2016  Devolução de mandado    Em 22/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016   
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016  Decisão monocrática
 
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016  Decisão monocrática
 
 
12/04/2016  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  do Sindicato dos Trabgalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - SINTRAJUSC - por manifestamente inadmissíveis os embargos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
12/04/2016  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração de Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFFE) por manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.   
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38460/2015   
 
12/08/2015  Manifestação da PGR      Petição
 
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38314/2015   
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38251/2015   
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37573/2015   
 
12/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015.   
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38460 Data: 10/08/2015 22:13:12.984 GMT-03:00   
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38314 Data: 10/08/2015 18:34:51.559 GMT-03:00   
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38251 Data: 10/08/2015 17:28:56.576 GMT-03:00   
 
10/08/2015  Devolução de mandado    (Em 07/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015   
 
06/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37573 Data: 06/08/2015 19:08:37.477 GMT-03:00   
 
03/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2015 - ATA Nº 101/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 16194 Data: 10/04/2015 09:17:25.338 GMT-03:00   
 
10/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015   
 
09/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 18/03/2015. DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015   
 
23/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.   
 
23/03/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.   
 
20/03/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.3.2015.   
 
18/03/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015.   
Decisão de Julgamento
 
11/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4685 Data: 11/02/2015 12:24:50.181 GMT-02:00   
 
09/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 4222 Data: 09/02/2015 19:23:01.429 GMT-02:00   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61163 Data: 18/12/2014 15:33:16.253 GMT-02:00   
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47259 Data: 07/10/2014 10:03:02.517 GMT-03:00   
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 24740 Data: 29/05/2014 14:39:19.599 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24356 Data: 27/05/2014 18:57:10.632 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24091 Data: 26/05/2014 19:00:36.118 GMT-03:00   
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19382 Data: 30/04/2014 16:53:30.174 GMT-03:00   
 
05/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2013  Petição    Petição: 7606 Data: 28/02/2013 15:35:36.253 GMT-03:00   
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
21/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/11/2012.   
 
16/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012  Despacho
 
 
12/11/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido nos termos do RISTF 323, § 2o. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.   
 
19/10/2012  Petição    Petição: 54894 Data: 19/10/2012 15:33:09.637 GMT-03:00   
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42529 Data: 21/08/2012 17:15:23.282 GMT-03:00   
 
21/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     26823/2012.26823/2012   
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25011/2012.25011/2012   
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25009/2012.25009/2012   
 
06/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
30/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2012.   
 
28/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 25/05/2012   
Despacho
 
23/05/2012  Despacho    De 25.5.2012: deferido os pedidos de ingresso - RISTF 323, § 2o. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências.   
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26823 Data: 23/05/2012 19:04:31.142 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25011 Data: 15/05/2012 18:30:20.916 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25009 Data: 15/05/2012 18:19:36.38 GMT-03:00   
 
11/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/Advogado-Geral da União - Referente à Pauta n. 20/2012 - Plenário.    
 
11/05/2012  Devolução de mandado    DO AGU REF. À PAUTA Nº 20/2012   
 
11/05/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2012. DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012   
 
08/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/05/2012 19:01:38   
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Juntada a petição nº     70091/2011.70091/2011   
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/09/2011  Vista à PGR    despacho exarado em 29/04/2011.   
 
24/08/2011  Petição    70091/2011 - 24/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) -    
 
15/08/2011  Lançamento indevido    15/08/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU   
 
15/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.   
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011   
Despacho
 
19/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2011  Juntada a petição nº     39196/2011.39196/2011   
 
15/07/2011  Petição    39196/2011 - 14/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38533/2011.38533/2011   
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38483/2011.38483/2011   
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     26948/2011.26948/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     32228/2011.32228/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27251/2011.27251/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     22850/2011.22850/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27630/2011.27630/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     26017/2011.26017/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     35583/2011.35583/2011   
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     24605/2011.24605/2011   
 
11/07/2011  Petição    38533/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/07/2011  Petição    38483/2011 - 08/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – SINDJUF - PA/AP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/06/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
22/06/2011  Petição    35583/2011 - 22/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS/DF - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
06/06/2011  Petição    32228/2011 - 06/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/05/2011 ATA Nº 25/2011 - DJE nº 95, divulgado em 19/05/2011   
 
17/05/2011  Petição    27630/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/05/2011  Petição    27251/2011 - 16/05/2011 - ASCAPES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
13/05/2011  Petição    26948/2011 - 13/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
10/05/2011  Petição    26017/2011 - 10/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/05/2011  Petição    24605/2011 - 03/05/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTE - REQUER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.   
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
19/04/2011  Petição    22850/2011 - 19/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
30/03/2011  Autuado