Isenção do imposto de renda sobre auxílio pré-escolar/creche

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR/CRECHE

Processo :

2008.34.00.020877-4

Nova Numeração:

20790-44.2008.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

1ª VARA FEDERAL 

Juiz:

MARCELO REBELLO PINHEIRO

Data de Autuação:

1/7/2008

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (02/07/2008)

Nº de volumes:

 

Objeto da Petição:

3020106 - RETIDO NA FONTE - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

Observação:

ABSTENHA-SE DE FAZER INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXILIO PRE-ESCOLAR E/OU CRECHE / RESTITUIÇÃO

Localização:

D4.1 - DIRETORIA

Resumo: Ação que vem pleitear o afastamento do desconto de Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar/creche pago aos servidores, bem como a devolução dos valores retroativos que foram descontados. (TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA)

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

21/02/2011 14:26

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

 

21/02/2011 14:26

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

24/01/2011 09:46

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

I VOL E I APENSO - INTERESSADO:PFN  

19/01/2011 17:44

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

14/01/2011 16:02

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

PUBLICAÇÃO PREVISTA 11/02/2011 Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC, para anular o auto de infração nº 063.545 relativo ao procedimento administrativo nº 48600.003334/1998-35. Custas pela Ré, em ressarcimento. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

09/11/2010 12:06

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

14/10/2010 09:37

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

10/09/2010 15:57

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

10/09/2010 15:57

155

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

Sentença 384/2010

08/09/2010 08:45

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

 

18/08/2010 14:12

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

18/08/2010 14:12

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

09/08/2010 08:34

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO:FAZENDA NACIONAL

02/08/2010 18:26

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

27/07/2010 17:30

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

21/07/2010 07:20

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

21/07/2010 07:20

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

SEM PETIÇÃO

16/07/2010 13:24

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

I VOL E I APENSO - ADVG:DF0009124E DIOGO SANTOS BERGMANN

14/07/2010 15:43

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

 

14/07/2010 15:43

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

 

28/06/2010 13:31

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

PUBLICAÇÃO PREVISTA 15/07/2010

13/04/2010 15:22 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

04/03/2010 18:24 

225 

REPLICA APRESENTADA 

 

04/03/2010 18:19 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

23/02/2010 17:46 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00031534 RICARDO DE CARVALHO LOPES 

22/02/2010 14:55 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

22/02/2010 14:55 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

 

26/01/2010 15:32 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  

Data: 26/01/2010

Primeiramente, indefiro o pleito do autor de fls. 157/158, considerando que os expedientes acostados pela União, em princípio, são suficientes a comprovar o cumprimento da decisão de fls. 123/125. Contudo, em caso de comprovado descumprimento da tutela, deve o autor se manifestar nos autos. Dê-se vista a autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 327, CPC).

PUBLICAÇÃO PREVISTA 22/02/2010 

16/9/2009 18:10

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

16/9/2009 18:10

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

2/4/2009 12:43

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

23/3/2009 18:31

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

23/3/2009 18:31

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

16/3/2009 16:00

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

I VOL E I APENSO - ADVG:DF0001445A RICARDO QUINTAS CARNEIRO

13/3/2009 13:12

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

13/3/2009 13:12

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

 

20/2/2009 15:29

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

DIVULGAÇÃO PREVISTA PARAO O DIA 13/03/2009

17/12/2008 11:38

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

11/12/2008 10:36

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

3/12/2008 16:06

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

3/12/2008 15:56

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

27/11/2008 17:50

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

27/11/2008 17:50

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

24/11/2008 09:28

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

I VOL - INTERESSADO:PFN QTDE FOLHAS:149

18/11/2008 14:47

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

18/11/2008 14:45

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

17/11/2008 12:16

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

14/11/2008 17:10

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

 

13/11/2008 14:51

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

3/11/2008 14:10

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

28/8/2008 15:57

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

12/8/2008 14:40

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

 

12/8/2008 14:40

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

 

6/8/2008 13:00

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

(...) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré que se abstenha de fazer incidir o imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar mensalmente pago aos servidores ora substituídos.

5/8/2008 18:16

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

 

4/8/2008 17:40

220

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

 

4/8/2008 17:40

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

28/7/2008 09:42

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

I VOL - INTERESSADO:PFN QTDE FOLHAS:126

25/7/2008 17:56

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

25/7/2008 17:55

184

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

25/7/2008 17:43

153

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

DECISÃO Nº 353/2008

23/7/2008 15:53

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

PEDIDO DE TUTELA

22/7/2008 18:24

228

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

 

22/7/2008 18:24

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

14/7/2008 09:04

126

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

I VOL - INTERESSADO:PFN QTDE FOLHAS:114

8/7/2008 18:13

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

 

8/7/2008 17:34

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

8/7/2008 17:34

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

APÓS CONTESTAÇÃO

8/7/2008 15:39

137

CONCLUSOS PARA DECISAO

 

8/7/2008 15:26

170

INICIAL AUTUADA

 

8/7/2008 15:26

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

2/7/2008 11:03

2

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

 

Partes

Tipo

Nome

REU

UNIAO FEDERAL

AUTOR

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS

Adv

RUDI MEIRA CASSEL (DF00022256)

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Juiz dá 72 horas para Fazenda Nacional cumprir a decisão que determina o afastamento do IR sobre auxílio pré-escolar.                                                                                                                                                         

 

No processo movido pelo SINJUFEGO, devido à resistência ao cumprimento da tutela antecipada que afastou a cobrança de imposto de renda dos filiados que recebem auxílio pré-escolar, o magistrado responsável intimou a Procuradoria da Fazenda Nacional para que explique a ausência de adoção da medida em 72 horas.Se a resistência continuar, poderá ser atribuída multa diária por descumprimento, além das sanções penais cabíveis.

 

A decisão deverá produzir efeitos na próxima folha.
 

Liminar afasta IR do auxílio pré-escolar/Creche para filiados do SINJUFEGO

 

A Assessoria Jurídica do SINJUFEGO, sob a coordenação do advogado Rudi Cassel (Cassel e Carneiro Advogados), obteve mais uma vitória para os filiados do sindicato. Trata-se do processo 2008.34.00.020877-7, em que foi deferida tutela antecipada pelo juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando que os órgãos do Poder Judiciário da União em Goiás se abstenham de descontar o imposto de renda incidente sobre o auxílio pré-escolar dos servidores, também conhecido por auxílio-creche.

O Sinjufego ajuizou no dia 1º de julho deste ano a ação para que os tribunais não incidissem o IR sobre o referido auxílio. O Sinjufego informa que a ação também tem por objetivo a devolução dos valores descontados irregularmente, o que beneficia também os servidores que não usufruem mais do benefício, mas pagaram imposto de renda em períodos anteriores à referida ação judicial.

O principal argumento é que os valores recebidos a título de auxílio-creche têm nítido caráter indenizatório, já que visam compensar parte das despesas com educação dos filhos pequenos. Portanto, não podem sofrer a incidência de Imposto de Renda.

Os servidores que ainda não são filiados ao sindicato e querem participar da ação bastam preencher a ficha de filiação disponível no link "filie-se", deste site. Após o preenchimento, o nome do interessado será encaminhado à assessoria jurídica para ser juntado ao processo, através de uma lista complementar de filiados.

 

 

Vitória dos filiados: TRF-1 mantém tutela antecipada do SINJUFEGO afastando Imposto de Renda do auxílio pré-escolar/creche 

 

Em mais uma vitória para seus filiados, o SINJUFEGO manteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília-DF), a tutela antecipada (liminar) que determina o afastamento imediato do Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar ou auxílio creche recebido pelos sindicalizados de Goiás.

A nova decisão favorável foi obtida no Agravo de Instrumento (processo 2008.01.00.036700-2) que a Fazenda Nacional interpôs contra a tutela antecipada que beneficia os servidores vinculados ao sindicato.
Designada relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, esta indeferiu o efeito suspensivo requerido e converteu o agravo de instrumento em retido. Em outras palavras: manteve a tutela antecipada deferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (processo 2008.34.00.020877-4).