Isenção do IR sobre o adicional de Férias/Terço Constitucional de Férias (Ação n. 0007975-44.2010.4.01.3400)

Ação coletiva que visa a declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os  valores  recebidos  pelos  Substituídos  a  título  de  adicional  de  1/3  de  férias/terço constitucional de férias.

Sentença extinguindo o  processo sem resolução do mérito, uma vez que o juiz prolator entendeu que o Sindicato somente tem interesse processual para promover a ação coletiva no Distrito Federal quando tiver sua base territorial no próprio Distrito Federal. O Sinjufego então interpôs recurso de Apelação, o qual foi provido.

Inconformada a União interpôs Agravo Regimental, que por unanimidade foi negado e então a mesma apresentou Embargos de Declaração que no momento encontra-se concluso para relatório e voto.

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