Isenção de Imposto de Renda Sobre Abono de Permanência (Ação n. 0034951‐59.2008.4.01.3400)

Ação objetivando a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recolhidos a título de abono de permanência.

Sentença julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recolhidos a título de abono de permanência, determinando que a União restitua os valores descontados desde o início de sua percepção até a data da suspensão da exação em Setembro de 2009 observada a prescrição decenal. Deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas relativas ao abono de permanência percebidos pelos filiados do Sindicato.

A União  interpôs  Recurso  de  Apelação,  nós  apresentamos  Recurso Adesivo abrangendo apenas os honorários. Em seguida apresentamos as contrarrazões. O Acórdão da 8ª Turma negou provimento aos recursos. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Sindicato e pela União, os embargos do sindicato foram rejeitados, já os da União foram acolhidos em parte com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para declarar a prescrição das parcelas recolhidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda.

Irresignado,  o  sindicato  interpôs  então  Recurso  Especial  e  a  União  interpôs Recurso   Especial   e   Extraordinário.   No   momento   o   processo   encontra‐se sobrestado aguardando julgamento do recurso representativo da controvérsia no STJ. Com a controvérsia julgada, processo aguarda inclusão em pauta para julgamento.

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