Averbação de tempo de serviço estatutário de outro ente Federativo, bem como em Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Federal, Distrital, Estadual e Municipal para todos o fins legais, estatutários e previdenciários

Ação: 0039216‐07.2008.4.01.3400

Tramitação: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)

Situação: Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, interpomos agravo retido, mas foi juntada petição com a guia de custas devidamente paga para evitar tumulto no processo porém mantendo o interesse no recurso. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir uma vez que o Sindicato possui base territorial no Estado de Goiás, assim entende o juiz que a sentença não teria eficácia em relação aos seus filiados. De tal sentença foi interposto Recurso de Apelação.

Apelação cível nº. 0039216‐07.2008.4.01.3400

Tramitação: 1ª Turma – Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF Brasília

Situação: Processo aguardando inclusão em pauta.