Isonomia do Adicional de Qualificação (Ação n. 0077426‐20.2014.4.01.3400)

Trata-se de ação coletiva com pedido de antecipação de tutela em face da União. Os substituídos são Auxiliares Judiciários, Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários ativos e inativos vinculados aos quadros do Poder Judiciário federal no Estado de Goiás.

Os servidores públicos civis da União passaram a fazer jus ao Adicional de Qualificação – AQ, com a publicação da Lei nº 11.416/06, destinado a beneficiar aqueles que possuem conhecimentos adquiridos em ações de treinamento, de pós-graduação ou especialização, como forma de prestigiá-los e incentivá-los a aprimorar a qualificação.

O AQ é devido em razão dos conhecimentos adquiridos pela qualificação do servidor público, sendo este o fator de discrímen eleito pelo legislador para retribuir a busca por aprimoramento técnico do funcionalismo público. No entanto, há disparidades entre os valores de AQ recebidos pelas carreiras de servidores do Poder Judiciário da União (Auxiliar, Técnico e Analista).

Sob essa perspectiva, se todos os abrangidos possuem a mesma titulação (mestrado, por exemplo), todos deveriam receber o mesmo AQ, em razão da isonomia que deve presidir esse adicional por aprimoramento técnico.

Portanto, é inconstitucional a interpretação administrativa restrita adotada para a Lei nº 11.416/06.

Requer-se o deferimento da tutela antecipada para determinar que a Ré considere na base de cálculo do AQ dos substituídos o maior vencimento básico da carreira de Analista Judiciário previsto na Lei nº 11.416/06, independente do cargo, classe e padrão em que estejam. Sucessivamente, determinar à Ré que considere na base de cálculo do AQ dos substituídos o valor correspondente à porcentagem estabelecida no art. 15, da Lei nº 11.416/06, sobre o maior vencimento básico de suas carreiras previsto na mesma Lei, conforme a carreira a que pertençam (Analista, Técnico e Auxiliar), independente da classe e do padrão em que estejam.

Processo em grau de recurso no TRF-1, concluso para despacho.

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